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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14 de Maio de 2012, a partir da página 76, ATO da SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ que nos termos da Lei Nº 15 [ ... ]

No primeiro dia da vigência da lei, o Banco Central foi o mais acionado com 49 requerimentos Brasília. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que está  [ ... ]

Qualquer cidadão pode solicitar dados de interesse público ao Governo, e deverá ter seu pedido atendido em até 20 dias. Especialistas ouvidos pelo O POVO comentam os poten [ ... ]