Sindicato APEOC - Legislação

Constituição:

• Federal
• Estadual (Formato PDF)
• Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Emendas Constitucionais:

• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA EMENDA CONSTITUCIONAL 65
  http://www.al.ce.gov.br/inesp/publicacoes/pdf/const_ceara.pdf (pdf)

Principais leis da Educação:

• Lei 11.494: Regulamenta o FUNDEB
• Nº 9424/96: do FUNDEF (Lei 9424/96)
• Nº 9394/96: Lei das Diretrizes e Bases - LDB (Lei 9394/96)
• Plano Nacional da Educação (pdf - 481 KB)

Leis:

• LEI Nº14.484, de 08 de outubro de 2009. INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI Nº14.508, de 18 de novembro de 2009. (DOE 20/11/2009) - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
• LEI Nº 11.966/92 - Estabelece diretrizes para elaboração, implantação e administração dos Planos de Cargos e Carreiras do Estado e dá outras providências.
• Lei nº 12.013, determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais.
• Lei nº 14.367, DE 10 DE JUNHO DE 2009 que estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.
• LEI Nº14.327, de 20 de abril de 2009. (DOE 23/04/2009 PÁG. 02) dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações e dá outras providências correlatas.
• LEI N° 14.274, DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08): Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
• LEI Nº 14.223, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08): Revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 30 de dezembro de 1997
  Lei complementar nº 0058 de novembro de 2008 - Regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar dos professores
• LICENÇA MATERNIDADE SEIS MESES - LEI N° 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
• LEI Nº14.182: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 09
• LEI Nº14.188: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 11
• LEI Nº14.190: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 12
• Lei do Piso Salarial: Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (pdf)
• Lei dos Aditivos (9.203/07): Lei Nº 9203 de 19 de abril de 2007 – DOM 19/04/2007
• Lei da Ampliação: Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006 – Página 01 (pdf)  
• Nº 13.363: Auxílio alimentação (pdf - 49 KB)
• Nº 13.513: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão (pdf - 37 KB)
• Lei Complementar 22: Dispõem sobre a contratação de docentes, por tempo determinado (pdf - 55 KB)
• Lei Nº14.035: Altera dispositivos da Lei Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências

Decretos:

• DECRETO Nº29.793 de 07 de julho de 2009: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS-MAG, ATUANTES NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SEDUC, PARA O ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• DECRETO Nº 29.451, de 24 de setembro de 2008
• Decreto sobre acumulação cargo público: DECRETO Nº29.352, de 09 de julho de 2008.
• AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº Nº29.884
• Nº 28.871: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
• Nº 25.851: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
• Decreto da Ampliação: Diário Oficial de 09 de março de 2006 – Páginas 01 a 11 (pdf) 
• Decreto do Vale Alimentação: Diário Oficial de 30 de junho de 2006 – Página 13 (pdf)
• Nº 11.700: Regulamentação do IPM Saúde (pdf - 47 KB)
• Nº 25.821: Regulamentação da Lei Complementar nº 12 (pdf - 77 KB)
• Nº 25.851: Afastamento de Servidores Estaduais para fins de realização de estudo de Pós Graduação (pdf - 53 KB)
• Nº 25.852: Aprova as Diretrizes Gerais de Ensino (pdf - 75 KB)
• Nº 26.390: Benefício alimentação (pdf - 49 KB)
• Nº 26.747: Benefício alimentação (pdf - 50 KB)
• Nº 26.829: Regulamenta a Lei Complementar nº 31 (pdf - 52 KB)
• Nº 26.897: Dispõem sobre o Retorno dos Servidores Estaduais Afastados dos seus órgãos / entidades de origem (pdf - 49 KB)
• Nº 27.471: Regulamenta Auxílio Alimentação (pdf - 43 KB)

Estatutos:

• Civis do Estado do Ceará
• Do Município de Fortaleza
• Estatuto do Magistério Oficial do Estado - Revisado e Atualizado

Instruções Normativas:

• Nº 02 DE 19/02/2010 - Procedimentos provimento e vacância cargo em comissão  [NOVO]
• Nº 05/2004 – Abono Permanência (pdf - 57 KB)

Planos de Carreiras:

• Plano de Carreira do Magistério Oficial do Estado Atualizado
• Plano de Carreira Educação Fortaleza - PCCS (pdf)

Portaria:

• Portaria de Regulamentação da Lei 9.203/07 – DOM 18/02/2008

Pareceres:

• Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2008 (pdf)
• Parecer CNE/CEB 2/2002 - Recreio como atividade escolar (pdf)
• Parecer sobre as Diretrizes dos CEJA - 2003 - 

Resoluções:

• Conselho Nacional de Educação - Resolução No- 2, de 28 de Maio de 2009
• Resolução CEC nº 394/2004 - Fixa normas para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.