A Prefeitura de Fortaleza foi intimada pelo Tribunal de Justiça do Ceará para se pronunciar sobre o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano de 2010.
O despacho veio do desembargador Francisco Gurgel Holanda. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) solicitada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Ceará que diz: “o imposto fere a Constituição por ter feito a linearidade do reajuste sem avaliar a localização e a finalidade do imóvel. A prefeitura ainda não publicou no Diário Oficial do Município a relação de imóveis e da Planta Genérica de Valores Imobiliários.
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-CE – ingressou também, ontem, sexta-feira, com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o IPTU determinado pela prefeita Luizianne Lins.
