Acompanhamento e fiscalização da Previdência
O servidor beneficiário do Regime Próprio de Previdência tem uma ferramenta importante para acompanhar a “saúde” financeira e atuarial do seu regime através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) disponível, via internet, a partir do site do Ministério da Previdência Social-MPS (www.previdencia.gov.br).
A principal preocupação do servidor beneficiário do Regime Próprio de Previdência é se vai se aposentar e receber o merecido e esperado benefício para o qual contribuiu durante boa parte de sua vida.
O Ministério da Previdência Social divulgou recentemente que os estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passaram a ter orientações mais claras para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial 2013 (DRAA).
As novas instruções, divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, contêm todas as explicações e os critérios necessários para o correto preenchimento do documento.
Dentre as principais novidades, as novas regras trazem a fixação da data focal da avaliação para o dia 31/12/2012, precificação dos compromissos, a definição obrigatória de planos de custeio anual e medidas de equacionamentos de eventuais déficits atuariais. Destacam-se também as informações prioritárias para constar do parecer atuarial.
As informações contidas no Demonstrativo possibilitam ao Ministério da Previdência Social verificar se as alíquotas aplicadas, e demais aportes previstos, juntamente com os ativos acumulados, permitirão ao RPPS cumprir suas obrigações futuras com o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o sistema é deficitário ou não.
Os estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 31 de março de 2013 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao Ministério da Previdência Social (MPS). O DRAA é um dos demonstrativos que precisam ser encaminhados ao MPS para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais. Atualmente, cerca de dois mil municípios possuem Regime Próprio de Previdência Social.
Como Fazer?
Para enviar o documento, basta acessar o site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), clicar no link “Previdência no Serviço Público”, no menu lateral, e acessar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial.
A partir da página (Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial) o servidor beneficiário do Regime Próprio fica sabendo também quem é o representante legal do RPPS de seu município (gestor) e do atuário responsável pela avaliação atuarial,com os respectivos e-mail e telefones
Acompanhar e fiscalizar o RPPS é tarefa de todos nós! Para tanto, é necessário cobrar transparência através da realização de audiências públicas, informativos com dados técnicos e fácil compreensão da situação do Fundo, site do RPPS municipal, dentre outras estratégias.
Não podemos esquecer que a Lei que instituiu o RPPS prevê a participação dos servidores no Conselho Municipal de Previdência; portanto, tão importante quanto saber quem são e cobrarmos informações sobre nosso Fundo de Previdência é garantir nossa participação elegendo os representantes dos servidores no Conselho.
A exigência do servidor pela prestação de serviço de qualidade também não pode ser esquecida e ao constatar qualquer desvio o fato deve ser imediatamente comunicado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Câmara de Vereadores de seu município.
Fonte: Site da previdência social e Diretoria do Sindicato APEOC
