apeoc novO Sindicato APEOC conquista mais uma vitória nos tribunais em benefício de seus associados.

Nossa instituição sindical ajuizou Mandado de Segurança Coletivo contra ato da Prefeitura de Barroquinha-CE (cerca de 390 km de Fortaleza, capital) que proibia o recebimento, por parte da Secretaria de Educação, de atestados médicos que objetivassem abonar eventuais faltas de servidores adoentados.

No entendimento da Gestão Municipal de Barroquinha, os atestados só teriam validade caso fossem emitidos pela junta médica oficial do município.

Em face dessa conduta ilegal da Administração Pública de Barroquinha (CE), o Sindicato APEOC ajuizou Mandado de Segurança Coletivo conseguindo decisão favorável na Vara Única da Comarca de Barroquinha que, anulando o ato administrativo atacado, determinou que o município de Barroquinha passasse a receber atestados médicos independente da origem do médico que consultou o servidor.

Corroborando com os argumentos apresentados pelo Sindicato APEOC, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmou a sentença que deu a vitória à nossa instituição sindical e aos servidores da educação do município de Barroquinha.

A equipe jurídica do Sindicato APEOC segue atuando na defesa dos interesses de todos os trabalhadores em educação do Ceará, sejam eles da Rede Estadual de Ensino ou das 184 Redes Municipais de Ensino espalhadas por nosso estado.

Sindicato APEOC: Na luta pela valorização dos profissionais da educação!