Publicada lei nº15.033 - Vitória Servidores, Vitória do Sindicato APEOC!

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PUBLICADA LEI Nº15.033 - VITÓRIA SERVIDORES, VITÓRIA DO SINDICATO-APEOC!

No Diário Oficial do Estado dia 16 de novembro de 2011, foi publicada a Lei nº 15.033, que faculta aos servidores ocupantes de cargos funções integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, alteração da carga horária de 30 (trinta) para 40 hoars semanais.

Tanto na mesa geral de negociação, quanto nas negociações específicas com o Governo, o Sindicato cobrou a publicação da presente Lei.

Durante a Greve, inclusive, em algumas audiências com o Executivo, o Sindicato-APEOC reiterou a reivindicação de publicação da referida Lei.

A opção pela ampliação é facultativa e dar-se-á de forma escalonada por órgão/entidade na ordem e prazos previstos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Em face disso, O Sindicato-APEOC reivindica a urgente regulamentação dos benefícios previstos em Lei.

VEJA AQUI A LEI NA ÍNTEGRA