Mais uma vitória em Itarema - Justiça anula remoção

04 Abril 2011

Sindicato-APEOC, através do prof. e adv. Reginaldo Pinheiro,  no final do ano de 2010, ingressou com ação na Justiça, contra o Município de Itarema em face da disposição que resultou em lotação do servidor MAIKO ROGÉRIO, sócio do Sindicato-APEOC, em Escola distante de sua residência.

A disposição e lotação não foi motivada e ocorreu com o desvio de finalidade (perseguição política).

No dia 18 de março, a Juíza de Direito, Fabrícia Ferreira de Freitas, concedeu a antecipação de tutela pretendida, anulando o ato de disposiçao e remoção do autor, retornando-o ao órgão de origem.

O Sindicato-APEOC contabiliza mais uma vitória em defesa da cidadania.

Veja abaixo a íntegra da decisão

COMARCA DE ITAREMA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

9) 3634-92.2010.8.06.0104/0 - Tombo: 4273 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MAIKO ROGÉRIO LIMA
GOMES REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ITAREMA. INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO QUE SEGUE PARCIALMENTE
TRANSCRITA: ... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 273, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO,
DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL PARA ANULAR O ATO DE DISPOSIÇÃO E
REMOÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO SEU RETORNO AO STATUS QUO ANTE, ESTABELECENDO MULTA DIÁRIA NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CADA DIA DE RETARDO NO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. AS PARTES
SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. FEITO EM ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM SANADAS. FIXO
OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A) O DESVIO DE FINALIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO E REMOÇÃO
E B) A OCORRÊNCIA DE NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE
DECISÃO E PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EXP.
NEC. ITAREMA, 18 DE MARÇO DE 2011. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS. JUÍZA DE DIREITO.- INT. DR(S). ALBERTO
FERNANDES DE FARIAS NETO , FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO , ROBERTO BÔTO SABOIA