Justiça anula remoções em Itarema

22 Março 2011

O Departamento Jurídico do Sindicato-APEOC, por meio do advogado Professor Reginaldo Pinheiro, em face de atos de transferências de professores, promovido por gestores do Município de Itarema, ingressou junto aquela Comarca, com AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -LIMINAR -com objetivo de ANULAR os respectivos atos de remoção dos sócios do Sindicato APEOC.

O Sindicato APEOC alegou perseguição política, falta de motivação e desvio de finalidade dos atos administrativos das remoções.

A juíza da Comarca de Itarema, em sábia decisão, deferiu o Pedido de Antecipação de Tutela (liminar), determinando o retorno dos professores às Escolas de origem. Caso haja retardo no cumprimento da decisão a multa foi estabelecida em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia.

Essa é mais uma vitória do Sindicato APEOC.

Não fique só, fique sócio!

Veja abaixo a decisão publicada no Diário da Justiça:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA COMARCA DE ITAREMA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

2) 2973-16.2010.8.06.0104/0 - Tombo: 3901 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO PENHA VASCONCELOS REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ITAREMA REQUERENTE.: RITA DE JESUS TEIXEIRA. INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: ... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 273, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL PARA ANULAR OS ATOS DE REMOÇÃO DOS AUTORES, DETERMINANDO SEU RETORNO ÀS ESCOLAS DE ORIGEM, ESTABELECENDO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CADA DIA DE RETARDO NO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. FEITO EM ORDEM . FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A) O DESVIO DE FINALIDADE DOS ATOS DE REMOÇÃO; B) A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS; C) A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E D) A OCORRÊNCIA, NAS REMOÇÕES, DE NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO E PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EXP. NEC. ITAREMA, 23 DE FEVEREIRO DE 2011. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS - JUÍZA DE DIREITO.- INT. DR(S). ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO , FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO