Desconto indevido da previdência e elevação do limite etário para recebimento de pensão por morte

14 Janeiro 2011

O Sindicato-APEOC há mais de uma década vem ajuizando inúmeras ações em defesa de seus sócios em razão do desconto indevido da previdência pelo Governo do Estado do Ceará, de professor e servidor da educação afastado para aposentadoria e aposentado.

Em razão de o desconto da previdência citado acima ser ilegal e inconstitucional, o Poder Judiciário tem julgado as ações do Sindicato APEOC procedentes, garantindo aos nossos sócios não só a cessação do desconto indevido da contribuição previdenciária, como também a devolução de todo o valor corrigido que foi descontado indevidamente, além de condenar o Estado a pagar honorários sucumbências.

Somada a essa ação Jurídica, o Sindicato sempre pautou na mesa de negociação com o Governo do Estado a cessação do desconto indevido da previdência.

Após as sucessivas vitórias na Justiça e os custos que as ações representam para o Estado, finalmente o Governo Estadual sem viu obrigado a enviar a Mensagem nº 7.230-R que estabelece um prazo máximo de 90 dias para que seja retirado o desconto previdenciário do professor ou servidor afastado para aposentadoria, o que se constitui em importante vitória para a categoria.

Enfim, o projeto de Lei, segundo a própria Mensagem, objetiva corrigir problemas oriundos da demora na apreciação dos processos administrativos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais, acelerando a tramitação dos feitos e afastando o ônus da incidência da contribuição previdenciária, mesmo após o transcurso do prazo de afastamento do mesmo servidor.

O projeto também eleva o limite etário de percepção do beneficio da pensão por morte de dezoito para vinte e um anos, no caso dos filhos válidos. Nesse caso, o projeto atenta para o fato de que a redução da maioridade para dezoito anos, operada pelo Código Civil de 2002, gerou um descompasso entre a legislação e a prática, na medida em que a realidade tem demonstrado que os filhos com dezoito anos, na maioria dos casos, ainda dependem economicamente de seus pais, o que justifica uma alteração no limite etário que define os descendentes admitidos como dependentes.

Em relação à elevação do limite etário, tal medida só atingirá as pensões ainda em curso quando da entrada em vigor da presente Lei, não retroagindo para benefícios já findos.

VEJA AQUI O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA