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Nova LDB da educação

Um pouco da história - Avaliação da Diretoria da APEOESP

"Para se compreender o real significado da legislação não basta ater-se à letra da lei; é preciso captar o seu espírito. Não é sufi ciente analisar o texto; é preciso analisar o contexto. Não basta ler nas linhas; é preciso ler nas entrelinhas. "
Dermeval Saviani

 

Tão logo a Constituição de 1988 foi promulgada, deu-se início à construção de um projeto de LDB que contemplasse os interesses dos setores menos favorecidos da sociedade. Princípios básicos como a garantia de verbas públicas somente para as escola públicas, gratuidade, gestão democrática da Educação, valorização dos profissionais do ensino através da garantia de um piso salarial profissional, foram temas de seminários, conferências, congressos acadêmicos e sindicais que ocorreram pelo país afora. Em tomo desta questão, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, de fundamental importância no processo constituinte, rearticulou-se e desdobrou-se em Fóruns estaduais e municipais com o objetivo de aglutinar forças e intervir no processo.

Neste contexto de organização e produção de uma nova LDB, que viesse reger as diretrizes e bases da Educação nacional, a APEOESP se colocou como um dos principais agentes do processo. Esteve presente em todos os momentos de discussão da Lei. Desde 1989, seus Congressos Estaduais e Encontros Regionais de Educação debateram a questão e deliberaram sobre o posicionamento da entidade. Apesar da oposição de alguns grupos, todos os congressos aprovaram a participação da APEOESP no processo de construção de uma LDB democrática.

Dessa forma, a entidade passou a fazer parte do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública na LDB e do Fórum Nacional, através da CNTE. A entidade também organizou diversas caravanas a Brasília para pressionar os parlamentares e produziu materiais analisando as propostas que tramitavam no Congresso.

Em 1993 , como resultado das pressões do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública sobre os setores conservadores presentes na Câmara dos Deputados, conseguimos a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de LDB que expressou a síntese de propostas diferenciadas e que foram acordadas ao longo do processo. Florestan Fernandes, um dos defensores da tese da Escola Pública, considerou que o texto aprovado foi o resultado de uma "conciliação aberta".

Ao chegar no Senado, no entanto, configurou-se um cenário de disputa entre dois projetos distintos: o substitutivo Cid Sabóia, expressando as propostas do Fórum e o projeto Darcy Ribeiro, articulado com a base governista presente no Senado e na Câmara dos Deputados. Tão logo FHC assumiu a presidência da República, a matéria passou a ser apreciada e o senador Darcy Ribeiro (PDT-RJ), que elaborou o projeto foi nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça. Através de manobras regimentais este projeto substituiu o originário da Câmara dos Deputados, e o espaço de atuação do Fórum limitou-se a apresentação de emendas ao texto em discussão no Senado Federal, o que exigiu lobbies sistemáticos junto aos senadores até que a matéria fosse aprovada naquela casa.

A tramitação da LDB deu-se numa conjuntura extremamente adversa para o movimento social e sindical e expressa a correlação de forças no Congresso Nacional, onde os setores populares e democráticos são minoritários. Basta lembrar que a LDB tramitou em três legislaturas diferentes e os setores conservadores, que em alguns momentos se encontraram fragilizados, estão hoje fortemente aglutinados em tomo do projeto neoliberal de FHC.

Uma análise mais global do projeto permite-nos afirmar que a nova LDB, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no último dia 20 de dezembro, segue a mesma concepção neoliberal que norteia as demais políticas governamentais, sejam as que tratam das Reforma Administrativa e da Previdência, como as educacionais implementadas pelos governos estaduais. Há sintonia entre a atual LDB e as reformas em pauta na agenda nacional, na perspectiva da redução de direitos , e minimização do papel do Estado nas questões sociais.

O texto da nova LDB difere do projeto inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados. A Lei não é aquela que gostaríamos de ver aprovada. Mas, apesar de nossa discordância com relação ao processo final e conteúdo desta nova LDB, não podemos negar que a resistência e a pressão permanente do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na LDB conseguiram alterar o projeto inicialmente apresentado por Darcy Ribeiro. Por essa razão, procuraremos fazer uma análise pontual da nova Lei.

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