Menu
RSS
Cadastre-se e receba notícias por e-mail:
«
»
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Prev Next
APEOC na SME (Fortaleza): Suspensão do Abono de Férias na pauta

APEOC na SME (Fortaleza): Suspensão do Abono de Férias na pauta

Abono de Férias: Restituição? Os Profissionais da Educação do município de Fortaleza foram surpreendidos com uma medida...

Missão Brasília: Negociação entre Sindicato APEOC e FNDE gerou resultados para todo o Brasil

Missão Brasília: Negociação entre Sindicato APEOC e FNDE gerou resultados para todo o Brasil

Bolsas do Pacto e PROEMI: pagamento em julho! O Sindicato APEOC cooperou, ontem (24/06), para a resolução de questões...

Tauá: APEOC defende professores

Tauá: APEOC defende professores

Na quarta-feira (24/06), representantes do Sindicato APEOC estiveram na cidade de Tauá e foram recebidos em audiência ...

APEOC no FNDE: Recursos do Pacto pelo Fortalecimento do Ensino Médio, PDDE e PROEMI na pauta

APEOC no FNDE: Recursos do Pacto pelo Fortalecimento do Ensino Médio, PDDE e PROEMI na pauta

O presidente do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Idilvan Alencar, recebeu o Sindicato APEOC, ho...

Servidores da Saúde - APEOC na "Frente Sindical em Defesa do Serviço Público"

Servidores da Saúde - APEOC na "Frente Sindical em Defesa do Serviço Público"

SERVIDORES DA SAÚDE: NOTA Diretores do Sindicato APEOC e CUT, CTB , Sindsaúde e Mova-se reuniram-...

FALA DO PRESIDENTE: A conjuntura exige protagonismo e ofensiva

FALA DO PRESIDENTE: A conjuntura exige protagonismo e ofensiva

O Presidente do Sindicato APEOC, Historiador e Professor Anízio Melo, fala sobre os desafios políticos e sindicais dos ú...

Proposta de Frente Ampla em Defesa do Pré-Sal é aprovada em Congresso da CUT

Proposta de Frente Ampla em Defesa do Pré-Sal é aprovada em Congresso da CUT

O Sindicato APEOC participou, ativamente, nos dias 18, 19 e 20 de junho, do  13o CECUT - 13º Congresso ...

APEOC conquista aumento diferenciado para Professores retroativo a janeiro

APEOC conquista aumento diferenciado para Professores retroativo a janeiro

Na sexta-feira (19/06), os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o reajuste salarial dos professores. A mensa...

APEOC São Gonçalo visita APEOC em Fortaleza

APEOC São Gonçalo visita APEOC em Fortaleza

A Presidente da Comissão Municpal do Sindicato APEOC em São Gonçalo do Amarante (APEOC São Gonçalo), Profa. Marneide Air...

Agenda APEOC de Lutas & Ações - Capital e Interior (15 a 20/06)

Agenda APEOC de Lutas & Ações - Capital e Interior (15 a 20/06)

De 15 a 20 de junho, o Sindicato APEOC estará nos municípios de Beberibe, Ipu e Umirim, informando, promovendo...

APEOC Divulga: "Nós e a Política - II Seminário de Formação Política para Cidadania"

APEOC Divulga: "Nós e a Política - II Seminário de Formação Política para Cidadania"

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, OAB-CE, em parceria com o Instituto Canudos, promovem o "Nós e a...

CURSO DE FÉRIAS: Preparatório para Concurso de Professor Efetivo de Fortaleza

CURSO DE FÉRIAS: Preparatório para Concurso de Professor Efetivo de Fortaleza

O Sindicato APEOC abre inscrições para o "Curso Especial de Férias - Preparatório para o Concurso de Professor Ef...

"No Chão da Escola" em Fortim (Agende uma visita)

"No Chão da Escola" em Fortim (Agende uma visita)

O “No Chão da Escola”, projeto do Sindicato APEOC que objetiva debater e coletar, no local de trabalho da nossa categori...

APEOC Itarema coordenará Assembleia (26/06)

APEOC Itarema coordenará Assembleia (26/06)

Os representantes do Sindicato APEOC no município de Itarema (APEOC Itarema), Irades Vasconcelos Cordeiro, vice-regional...

APEOC recebe Bancários

APEOC recebe Bancários

O presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo, foi recebido pelos professores Anízio Melo, Presi...

APEOC constrói a "Frente Sindical em Defesa do Serviço Público"

APEOC constrói a "Frente Sindical em Defesa do Serviço Público"

O Sindicato APEOC dá mais um importante passo para a construção da Frente Sindical em Defesa do Serviço Público: Estivem...

Ipu: Previdência e PCCR em pauta emergencial

Ipu: Previdência e PCCR em pauta emergencial

A diretora do Sindicato APEOC no município de Ipu (APEOC Ipu), Izeuda Lima, reuniu-se durante toda a manhã de quinta-fei...

Escolas estaduais: Novos Recursos financeiros

Escolas estaduais: Novos Recursos financeiros

Em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar nº 137, o Decreto nº 31.543, que dispõem sobre regras para aplicação...

Publicada Resolução do Conselho Estadual de Educação sobre avanço de estudos

Publicada Resolução do Conselho Estadual de Educação sobre avanço de estudos

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado, do dia 9 de junho, a Resolução nº 453/2015, do Conselho Estadual de Educação...

Nota de Falecimento - Professora Maria de Jesus Castelo Branco

Nota de Falecimento - Professora Maria de Jesus Castelo Branco

É com grande pesar que o Sindicato APEOC comunica o falecimento da Professora Maria de Jesus Castelo Branco, de Baturité...

  1. Serviços
  2. Departamento
Massoterapia

Massoterapia

Ao longo de milhares de anos e em uma infinidade de culturas, as pessoas vêm usa...

Ginástica

Ginástica

A ginástica é um conceito que engloba modalidades competitivas e não competitiva...

Fisioterapia

Fisioterapia

A Fisioterapia pode ser definida como uma ciência aplicada à prevenção e tratame...

Pilates

Pilates

Pilates é um método de condicionamento físico que ao mesmo tempo trabalha corpo ...

Jurídico

Jurídico

O Departamento Jurídico do Sindicato APEOC, reconhecido pela categoria como de g...

DEFE

DEFE

O Departamento de Funcionários da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores...

Ouvidoria

Ouvidoria

O que é Ouvidoria do Sindicato APEOC? Ouvidoria é um órgão administrativo da AP...

Publicada lei que regulamenta a incorporação definitiva de carga horária

Foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 01 de dezembro de 2008, a Lei Complementar nº 0058, que regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar dos professores.

A Lei assegura ao profissional do grupo ocupacional magistério a possibilidade de incorporar, definitivamente, sua carga horária suplementar, desde que: tenha exercido, nos últimos dois anos, dois semestres consecutivos de jornada suplementar.

Permite ainda ao professor que, a partir desta Lei, exercer jornada suplementar por dois semestres consecutivos poder, com a anuência da Secretaria Municipal de Educação, incorporar automaticamente essa carga horária suplementar a sua jornada de trabalho, em caráter definitivo.

A lei atende reivindicação histórica do Sindicato-APEOC e tem importante diferencial em relação as ouras Leis, pois enquanto as outras fixava um lapso temporal determinado para incorporação, “fechando a porta”, ou seja, impossibilitando novas incorporações, a atual Lei, avança nesse sentido, deixando aberta a possibilidade de novas incorporações, desde que atendidas as exigências da atual Lei.

A Lei também faz justiça aos Secretários Escolares pois permite a partir da nomeação para cargo comissionado na área da educação a ampliação da carga horária para 240 (duzentas e quarenta) horas, na conformidade do artigo 5º da supracitada Lei.

Mais uma vitória da capacidade de diálogo e luta do Sindicato-APEOC que envolveu várias audiências entre nossa entidade, vereadores e Executivo municipal.

Veja abaixo a íntegra da Lei Complementar nº 0058:

LEI COMPLEMENTAR Nº 0058 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

Regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar pelo(a) professor(a), e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Além dos critérios estabelecidos no art. 80 da Lei 5.895/2004 (e suas alterações posteriores), o profissional do grupo ocupacional magistério poderá incorporar, definitivamente, sua carga horária suplementar, desde que: a.) tenha exercido, nos últimos dois anos, dois semestres consecutivos de jornada suplementar; b) haja carência definitiva de horas no Sistema Municipal de Ensino, identificada pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - O professor que, a partir desta Lei, exercer jornada suplementar por dois semestres consecutivos poderá, com a anuência da Secretaria Municipal de Educação, incorporar automaticamente essa carga horária suplementar a sua jornada de trabalho, em caráter definitivo.

Art. 2° - A incorporação da carga horária, uma vez obtida, não poderá ser revogada, salvo em caso de interesse do(a) professor(a), devidamente justificado, e com anuência da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Serão respeitados os direitos adquiridos quanto à alteração de jornada, previstos em legislação anterior, desde que o servidor os tenha incorporado ao seu patrimônio jurídico até a data da publicação desta Lei.

Art. 4° - Para efeito da redução da carga horária, bem como para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria das vantagens pecuniárias advindas da incorporação definitiva da carga horária suplementar, ficam mantidas as condições estabelecidas na Lei nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 5° - A, nomeação para cargo comissionado na área da educação, no âmbito do Município, quando for o caso, implicará a ampliação da carga horária para 240 (duzentas e quarenta) horas, abrangendo também: I - os secretários escolares; II – os agentes e auxiliares administrativos, quando investidos da função gratificada de secretário escolar, enquanto permanecem nomeados. Parágrafo Único - A ampliação da carga horária a que refere este artigo dispensará ato administrativo específico, se caracterizando como decorrência do ato de nomeação ao respectivo cargo em comissão, e será registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, alocada no Fundo Municipal de Educação suplementada se necessário.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 28 dias do mês de novembro de 2008.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 13.955 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

Pagamentos & Vencimentos

Sites & Blogs

Acesso rápido

Entre em contato

Ouvidoria: ouvidoria@apeoc.org.br
Email:
apeoc@apeoc.org.br

Site: www.apeoc.org.br
Endereço: Rua Solon Pinheiro, 1306 -
Bairro de Fátima - CEP: 60050-040 -
Fortaleza - CE
Fone/Fax: (85) 3064.3212
Ligações do Interior: 0800 72 63 231
Localizar no mapa