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 	 Análise da Medida Provisória nº 746, que trata da Reforma do Ensino Médio

Análise da Medida Provisória nº 746, que trata da Reforma do Ensino Médio

*Texto atualizado em 26/09/16, após a constatação de que o MEC manterá excluídas as disciplinas de artes, educação ...

Publicada portaria que garante promoção especial para especialistas embarreirados no nível I

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Sindicato APEOC lança Nota Oficial sobre proposta de reforma do Ensino Médio

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Promoção Especial: Seduc responde ofício do Sindicato APEOC e promete publicar portaria nesta sexta (23)

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Sindicato APEOC realiza entrevista com candidato à Prefeitura de Chaval

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Sindicato APEOC tem audiência com direção do ISSEC e cobra ampliação da rede credenciada

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Novos atos de promoção por titulação são publicados no Diário Oficial

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Sindicato AEOC realiza atendimento jurídico e promove plenária com professores de Paracuru

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Sindicato APEOC e Fernando Pangaré firmam parceria

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O maratonista Fernando Pangaré irá representar o Brasil e a educação pública cearense na Ultramaratona Sovev Emek 100 km...

Quinta (22): Dia Nacional de Luta em defesa dos Direitos dos Trabalhadores

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Direção do Sindicato APEOC tem audiência com Secretário de Educação

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A direção do Sindicato APEOC se reuniu na manhã desta segunda-feira (19) com o secretário da Educação do Estado, Idilvan...

Sindicato APEOC realiza entrevista com candidatos à Prefeitura de Paracuru

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Os professores da rede municipal de ensino de Paracuru, litoral oeste do Ceará, participaram neste sábado (17) de uma ro...

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Direção e Assessoria Jurídica se reúnem para discutir ações dos sócios

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Aluno não pode mais estudar em duas universidades públicas

“A partir de agora, o estudante de curso de graduação não poderá ocupar duas vagas, simultaneamente, no mesmo curso ou em  cursos  diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de  ensino

superior, em todo o território nacional. A medida está na Lei 12.089/09, sancionada, nesta semana, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12).

Caso o fato seja constatado, a instituição deverá comunicar ao aluno, que terá cinco dias úteis para optar por uma das vagas.

Se o aluno  não comparecer no prazo assinalado ou não optar por uma das vagas, a instituição deverá providenciar o cancelamento da matrícula. Se a duplicidade de vagas ocorrer em universidades diferentes, será cancelada a matrícula mais antiga. Se a duplicidade for na mesma instituição, será cancelada a matrícula mais recente. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos. A Lei, que entra em vigor em 30 dias, não afeta os  estudantes  com cursos já em andamento.” (Fonte: Blog do Eliomar)


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o  É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o  A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o  Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2o  Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o  O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Brasília,  11  de novembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

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