Menu
RSS
Cadastre-se e receba notícias por e-mail:
«
»
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Prev Next
DEFE-APEOC discute reivindicações dos funcionários da Educação

DEFE-APEOC discute reivindicações dos funcionários da Educação

O Departamento de Funcionários da Educação do Sindicato APEOC (DEFE-APEOC) se reuniu na tarde desta quinta-feira (01) na...

Conselho do Fundeb se reúne na sede do Sindicato APEOC

Conselho do Fundeb se reúne na sede do Sindicato APEOC

O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb se reuniu na manhã desta sexta-feira (02) na sede do S...

Sindicato APEOC cobra melhorias nos serviços do ISSEC

Sindicato APEOC cobra melhorias nos serviços do ISSEC

A diretoria do Sindicato APEOC procurou o Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) na tarde desta quinta-feira...

Santana do Cariri: Professores ameaçam paralisar atividades se Prefeitura não definir pagamento do Fundef e outras reivindicações

Santana do Cariri: Professores ameaçam paralisar atividades se Prefeitura não definir pagamento do Fundef e outras reivi…

O Sindicato APEOC continua em defesa do precatório do FUNDEF, dessa vez, no município de Santana do Cariri. Uma plenária...

Sindicato APEOC se reúne com professores de Ipu

Sindicato APEOC se reúne com professores de Ipu

O Presidente do Sindicato APEOC, Anízio Melo, esteve na tarde desta quarta-feira (30) com professores do município de Ip...

Companheiros Aposentados:  FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO 2016/2017

Companheiros Aposentados: FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO 2016/2017

Que o Natal não seja só de reflexões, mas de plena confirmação à perene existência de Jesus, Filho de Deus, exemplo de s...

Carta ao Governador cobra agilidade na regulamentação da Nova Carreira e outras pautas

Carta ao Governador cobra agilidade na regulamentação da Nova Carreira e outras pautas

A direção do Sindicato APEOC protocolou na tarde desta terça-feira (29) uma carta destinada ao governador, Camilo Santan...

Sindicato APEOC presente na Marcha contra a PEC 55 e MP 746 em Brasília

Sindicato APEOC presente na Marcha contra a PEC 55 e MP 746 em Brasília

Um professor e uma estudante cearenses representam o Sindicato APEOC na Marcha Nacional contra a PEC 55, que congela os ...

Sindicato APEOC vai denunciar ao Ministério Público desmonte na Educação de Jaguaruana

Sindicato APEOC vai denunciar ao Ministério Público desmonte na Educação de Jaguaruana

A direção do Sindicato APEOC vai denunciar ao Ministério Público problemas graves relacionados ao ensino público na cida...

Educação em luta: Ceará reafirma posição contrária à Reforma do Ensino Médio

Educação em luta: Ceará reafirma posição contrária à Reforma do Ensino Médio

O Sindicato APEOC participou, na tarde desta segunda-feira (28), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do C...

Sindicato APEOC promove caravana pelo interior neste fim de semana

Sindicato APEOC promove caravana pelo interior neste fim de semana

Durante este fim de semana, integrantes da direção do Sindicato APEOC estiveram em cidades do Interior do Estado promove...

Sindicato APEOC participará de audiência sobre a Reforma do Ensino Médio

Sindicato APEOC participará de audiência sobre a Reforma do Ensino Médio

O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, foi convidado a participar de uma Audiência Pública para discutir a Reform...

Trabalhadores promovem novo Ato em Fortaleza e exigem “Fora Temer”

Trabalhadores promovem novo Ato em Fortaleza e exigem “Fora Temer”

Trabalhadores de vários segmentos e diversas centrais sindicais do Ceará ganharam novamente as ruas de Fortaleza para pr...

Sindicato APEOC participa de Seminário sobre Educação das Relações Etnicorraciais

Sindicato APEOC participa de Seminário sobre Educação das Relações Etnicorraciais

O Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do Ceará realizará no próximo dia 30 de novembro um Seminário...

Precatórios Fundef Camocim: Justiça Federal concede liminar

Precatórios Fundef Camocim: Justiça Federal concede liminar

O Juiz Federal, da 18ª. Vara, Sérgio de Norões Milfont Júnior, no dia 09 de novembro, em face da Ação Civil Pública prop...

Caso Fundef: Professores de Canindé pressionam Prefeitura para cumprir acordo

Caso Fundef: Professores de Canindé pressionam Prefeitura para cumprir acordo

O Sindicato APEOC, em parceria com o Sindicato dos Servidores Municipais de Canindé e o Sindicato dos Professores de Can...

FUNDEF: novidade nos casos de Itaiçaba e Canindé

FUNDEF: novidade nos casos de Itaiçaba e Canindé

A direção do Sindicato APEOC se reuniu nesta segunda-feira (21) com representantes dos professores dos municípios de Ita...

Direção Estadual do Sindicato APEOC avalia ações e planeja luta para 2017

Direção Estadual do Sindicato APEOC avalia ações e planeja luta para 2017

A Direção Estadual do Sindicato APEOC se reuniu neste sábado (19) na sede da entidade, em Fortaleza, para avaliar as a...

Luta do Sindicato APEOC garante aumento remuneratório de servidores do Grupo ADO

Luta do Sindicato APEOC garante aumento remuneratório de servidores do Grupo ADO

Após muita luta do Sindicato APEOC e dos funcionários da Educação, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (...

Criada Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Varjota

Criada Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Varjota

O município de Varjota, localizado na zona norte do estado, elegeu e criou uma comissão municipal do Sindicato APEOC. Os...

  1. Serviços
  2. Departamento
Ginástica

Ginástica

A ginástica é um conceito que engloba modalidades competitivas e não competitiva...

Fisioterapia

Fisioterapia

A Fisioterapia pode ser definida como uma ciência aplicada à prevenção e tratame...

Auriculoterapia

Auriculoterapia

Foi reconhecida em 1990 na Organização Mundial da Saúde é a terapia de microssis...

Pilates

Pilates

Pilates é um método de condicionamento físico que ao mesmo tempo trabalha corpo ...

Jurídico

Jurídico

O Departamento Jurídico do Sindicato APEOC, reconhecido pela categoria como de g...

DEFE

DEFE

O Departamento de Funcionários da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores...

Ouvidoria

Ouvidoria

O que é Ouvidoria do Sindicato APEOC? Ouvidoria é um órgão administrativo da AP...

Aluno não pode mais estudar em duas universidades públicas

“A partir de agora, o estudante de curso de graduação não poderá ocupar duas vagas, simultaneamente, no mesmo curso ou em  cursos  diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de  ensino

superior, em todo o território nacional. A medida está na Lei 12.089/09, sancionada, nesta semana, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12).

Caso o fato seja constatado, a instituição deverá comunicar ao aluno, que terá cinco dias úteis para optar por uma das vagas.

Se o aluno  não comparecer no prazo assinalado ou não optar por uma das vagas, a instituição deverá providenciar o cancelamento da matrícula. Se a duplicidade de vagas ocorrer em universidades diferentes, será cancelada a matrícula mais antiga. Se a duplicidade for na mesma instituição, será cancelada a matrícula mais recente. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos. A Lei, que entra em vigor em 30 dias, não afeta os  estudantes  com cursos já em andamento.” (Fonte: Blog do Eliomar)


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o  É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o  A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o  Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2o  Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o  O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Brasília,  11  de novembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

Pagamentos & Vencimentos

Sites & Blogs

Acesso rápido

Entre em contato

Ouvidoria: ouvidoria@apeoc.org.br
Email:
apeoc@apeoc.org.br

Site: www.apeoc.org.br
Endereço: Rua Solon Pinheiro, 1306 -
Bairro de Fátima - CEP: 60050-040 -
Fortaleza - CE
Fone/Fax: (85) 3064.3212
Ligações do Interior: 0800 72 63 231
Localizar no mapa