Menu
RSS
Cadastre-se e receba notícias por e-mail:
«
»
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Prev Next
Sindicato APEOC participa conferencia municipal de educação de Paraipaba

Sindicato APEOC participa conferencia municipal de educação de Paraipaba

Foi realizado na última terça-feira (14/04), a Conferência para a Elaboração do Plano Municipal de Educação de Paraipa...

Audiência APEOC e Secretaria de Educação de Fortaleza

Audiência APEOC e Secretaria de Educação de Fortaleza

O Sindicato APEOC foi recebido em Audiência nessa quinta-feira, dia 16/04, por Jaime Cavalcante e Aristides Oliveira, ...

Um Novo Ciclo para a Educação Pública. Sua Participação é Fundamental!

Um Novo Ciclo para a Educação Pública. Sua Participação é Fundamental!

O Sindicato APEOC conclama os profissionais da educação básica a participarem de “Um Novo Ciclo para Educação Pública”, ...

Ampliação de Carga Horária (Estado): Publicação e Pagamento

Ampliação de Carga Horária (Estado): Publicação e Pagamento

Os Atos de Ampliação de Carga Horária dos Professores da Rede Estadual de Ensino foram publicados no Diário Oficial do E...

Grande Manifestação em Fortaleza: Educadores juntos contra o PL 4330 da Terceirização!

Grande Manifestação em Fortaleza: Educadores juntos contra o PL 4330 da Terceirização!

Os Profissionais da Educação, convocados pelo Sindicato APEOC e CNTE, participaram massivamente, hoje (15/04), da Grande...

“Operação Aeroporto nas Asas da Educação” decola com toda a força da Luta APEOC!

“Operação Aeroporto nas Asas da Educação” decola com toda a força da Luta APEOC!

Às 5h da manhã de terça-feira (14/04), o Sindicato APEOC realizou, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, a “Operaç...

Apeoc realiza “Operação Aeroporto nas Asas da Educação” na terça (14/04)*

Apeoc realiza “Operação Aeroporto nas Asas da Educação” na terça (14/04)*

O Sindicato APEOC realiza às 05 horas desta terça-feira (14/04), no Aeroporto Internacional Pinto Martins, a “Operação A...

APEOC contra a precarização das relações de trabalho! Nossa luta é notícia.*

APEOC contra a precarização das relações de trabalho! Nossa luta é notícia.*

Cerca de 50 manifestantes mobilizados pelo Sindicato APEOC, ligados aos professores, e ao SindiSaúde, representante da c...

Cariri: "Assembleias Regionais" e “No Chão da Escola” - Ações que Mobilizam e Qualificam a Categoria!

Cariri: "Assembleias Regionais" e “No Chão da Escola” - Ações que Mobilizam e Qualificam a Categoria!

O Sindicato APEOC tem levado, também para o interior do estado, debates e discussões qualificadas sobre as demandas emer...

13 de Abril: Ponto Facultativo (Aniversário de Fortaleza)

13 de Abril: Ponto Facultativo (Aniversário de Fortaleza)

Dia 13 de abril (segunda-feira), conforme Decreto nº 31.707, DOE-CE de 08/04/15, será "Ponto Facultativo" no e...

Benefício-Alimentação aprovado na Assembleia Legislativa. Mais uma Vitória da Categoria!

Benefício-Alimentação aprovado na Assembleia Legislativa. Mais uma Vitória da Categoria!

Depois da tramitação e aprovação em todas as Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), o Projeto de...

Concurso SEDUC 2013: Publicada Lista de Aprovados Reclassificados

Concurso SEDUC 2013: Publicada Lista de Aprovados Reclassificados

O Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE) publicou, na quinta-feira, dia 09 de abril, a pedido dos próprios interessa...

"Assembleia Regional" de Fortaleza e Região Metropolitana reúne mais de 800 Profissionais da Educação!

"Assembleia Regional" de Fortaleza e Região Metropolitana reúne mais de 800 Profissionais da Educação!

Mais de 800 Profissionais da Educação endossaram as posições de negociação e luta do Sindicato APEOC no permanente ...

APEOC com SEDUC, SEPLAG e Vice-Governadoria (08/04): Piso na carreira, Benefício alimentação para temporários, Prorrogação concurso etc.

APEOC com SEDUC, SEPLAG e Vice-Governadoria (08/04): Piso na carreira, Benefício alimentação para temporários, Prorrogaç…

O Sindicato APEOC, através da Comissão Permanente de Negociação APEOC-SEDUC, realiza reuniões técnicas in loco, ou seja,...

Em Audiência com Superintendente do ISSEC, APEOC volta a cobrar urgência na normalização dos serviços de saúde

Em Audiência com Superintendente do ISSEC, APEOC volta a cobrar urgência na normalização dos serviços de saúde

O Sindicato APEOC, na tarde de terça-feira (07/04), foi recebido, em audiência, pelo novo Superintendente do ISSEC, Olav...

APEOC na SEDUC (06/04): Prorrogação Concurso 2013

APEOC na SEDUC (06/04): Prorrogação Concurso 2013

Concurso SEDUC 2013 prorrogado por mais 1 ano! A Direção do Sindicato APEOC e um grupo de professores aprovados no últi...

Benefício-Alimentação para Professores Temporários aprovado nas Comissões da Assembleia Legislativa

Benefício-Alimentação para Professores Temporários aprovado nas Comissões da Assembleia Legislativa

O professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, acompanha, passo-a-passo, a tramitação, na Assembleia Legislativ...

08 de abril, 15h30: Assembléia de Fortaleza e Região Metropolitana

08 de abril, 15h30: Assembléia de Fortaleza e Região Metropolitana

08/04 (quarta), 15h30, Ginásio da Parangaba: Assembléia de Fortaleza e Região Metropolitana Semana de mais luta pe...

Tauá e Crateús: Profissionais da Educação dos Inhamuns participam das "Assembleias Regionais - APEOC na luta com a categoria"

Tauá e Crateús: Profissionais da Educação dos Inhamuns participam das "Assembleias Regionais - APEOC na luta com a …

O Sindicato APEOC, após mobilizações e visitas a escolas da Região dos Inhamuns, realizou, nas cidades de Tauá e Crateús...

Convite: Feira do Diálogo - Paisagens Poéticas

Convite: Feira do Diálogo - Paisagens Poéticas

Rosa Firmo tem a honra de convidar V. Sa. e família para a Feira do Diálogo - Paisagens Poéticas. O objetivo principa...

  1. Serviços
  2. Departamento
Massoterapia

Massoterapia

Ao longo de milhares de anos e em uma infinidade de culturas, as pessoas vêm usa...

Auriculoterapia

Auriculoterapia

Foi reconhecida em 1990 na Organização Mundial da Saúde é a terapia de microssis...

Fonoaudiologia

Fonoaudiologia

A Fonoaudiologia ou terapia da fala é a ciência que tem como objeto de estudo as...

Ginástica

Ginástica

A ginástica é um conceito que engloba modalidades competitivas e não competitiva...

Jurídico

Jurídico

O Departamento Jurídico do Sindicato APEOC, reconhecido pela categoria como de g...

DEFE

DEFE

O Departamento de Funcionários da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores...

Ouvidoria

Ouvidoria

O que é Ouvidoria do Sindicato APEOC? Ouvidoria é um órgão administrativo da AP...

Aluno não pode mais estudar em duas universidades públicas

“A partir de agora, o estudante de curso de graduação não poderá ocupar duas vagas, simultaneamente, no mesmo curso ou em  cursos  diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de  ensino

superior, em todo o território nacional. A medida está na Lei 12.089/09, sancionada, nesta semana, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12).

Caso o fato seja constatado, a instituição deverá comunicar ao aluno, que terá cinco dias úteis para optar por uma das vagas.

Se o aluno  não comparecer no prazo assinalado ou não optar por uma das vagas, a instituição deverá providenciar o cancelamento da matrícula. Se a duplicidade de vagas ocorrer em universidades diferentes, será cancelada a matrícula mais antiga. Se a duplicidade for na mesma instituição, será cancelada a matrícula mais recente. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos. A Lei, que entra em vigor em 30 dias, não afeta os  estudantes  com cursos já em andamento.” (Fonte: Blog do Eliomar)


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o  É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o  A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o  Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2o  Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o  O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Brasília,  11  de novembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

Pagamentos & Vencimentos

Sites & Blogs

Acesso rápido

Entre em contato

Ouvidoria: ouvidoria@apeoc.org.br
Email:
apeoc@apeoc.org.br

Site: www.apeoc.org.br
Endereço: Rua Solon Pinheiro, 1306 -
Bairro de Fátima - CEP: 60050-040 -
Fortaleza - CE
Fone/Fax: (85) 3064.3212
Ligações do Interior: 0800 72 63 231
Localizar no mapa