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Convocatória dos dias 28 e 29 de maio

Convocatória dos dias 28 e 29 de maio

Nas diversas regiões do Brasil, educadores sublevam-se em face dos ataques desferidos pelos gestores contra seu nível ...

Tauá promove relevante Assembleia Geral (Estado e Município)

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O Sindicato APEOC promoveu Assembleia Geral com os profissionais da educação das redes estadual e municipal, em Tauá, sá...

Boa Viagem empossa nova Comissão Municipal do Sindicato APEOC

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Empossada a nova Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Boa Viagem, no último sábado, dia 23/05. Comissão, com mandato...

Academia APEOC inicia curso de preparação para Concurso da Prefeitura

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Foi iniciado sexta-feira, dia 22/05, o curso de preparação para concurso público, na sede do Sindicato APEOC. As aulas t...

Conquistas também em Jaguaruana em audiência de negociações

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O Sindicato APEOC esteve em audiência na última sexta-feira, dia 22/05, com o Secretário de Educação de Jaguaruana, Afra...

Agenda de Luta APEOC na Capital e no Interior

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Na semana que passou, de 18 a 23 de maio, diretores e assessores do Sindicato APEOC visitaram Russas, Cariús, Ocara, Jag...

APEOC constrói o Projeto de Lei da Nacionalização da Carreira na CNTE

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Para a formulação do Projeto de Lei (PL) da Nacionalização da Carreira - tese defendida pelo Sindicato APEOC nacionalm...

Seminário de Educação "Protagonismo Estudantil: Mediação Conflito na Escola"

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Sindicato APEOC promove nesta quinta-feira, dia 28 de maio, às 14 horas, em sua sede (Palácio da Educação Professor Ja...

 APEOC na SEDUC (20/05): Piso, Descompressão, Auxílio-Alimentação, dentre outros.

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Para tratar da Pauta Emergencial da Educação (Aplicação do Piso, Recursos para as escolas, Descompressão, Auxílio-Alim...

APEOC na SEDUC (20/05): Regularização da alimentação escolar e manutenção das escolas estaduais são discutidas

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Para reivindicar a regularização da alimentação escolar e a manutenção das escolas estaduais, o Sindicato APEOC, acomp...

APEOC reúne-se com Diretores e Coordenadores de Escolas Estaduais

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O Coletivo de Gestores do Sindicato APEOC, o GestAPEOC, reuniu-se ontem, 18 de maio, às 16h, com Diretores e Coorde...

APEOC realiza "Jantar Dançante" com aposentados, e lança livro

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A Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários do Sindicato APEOC, em seu já tradicional "Jantar Dançante" ...

APEOC na SEDUC (14/05) reivindica mais verbas para as Escolas Estaduais, e Reunião no Sindicato (18/05)

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Dando encaminhamento às demandas dos profissionais da educação em relação ao repasse de recursos financeiros às escolas ...

"No Chão da Escola" na Senador Osires Pontes (Agende uma visita...)

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Através do "No Chão da Escola",  projeto que objetiva ouvir a categoria no seu local de trabalho, coletando, c...

APEOC debate ISSEC e discute princípios para atendimento amplo e de qualidade na saúde

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Na tarde dessa quarta-feira (13/04), o Sindicato APEOC discutiu em seminário realizado na CUT, o atendimento do Institut...

Academia APEOC prepara candidatos para concurso de Fortaleza

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DEFE-APEOC: Seminário debate Valorização Já dos Funcionários da Educação!

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O Departamento de Funcionários da Educação, do Sindicato APEOC, DEFE-APEOC, realizou encontro com este segmento da cat...

Agenda APEOC de Lutas & Ações (Capital e Interior), maio/2015

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A Agenda APEOC de Lutas & Ações (Capital e Interior) não para!  13/05(Quarta) – 17h: Seminário "ISSE...

Nomeação dos professores (4a. convocação): Publicação no DOE-CE!

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE), do dia 07 de maio, página 25, a nomeação dos professores ap...

Nomeação de Professores. Sejam bem-vindos à maior categoria do Brasil!

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Aluno não pode mais estudar em duas universidades públicas

“A partir de agora, o estudante de curso de graduação não poderá ocupar duas vagas, simultaneamente, no mesmo curso ou em  cursos  diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de  ensino

superior, em todo o território nacional. A medida está na Lei 12.089/09, sancionada, nesta semana, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12).

Caso o fato seja constatado, a instituição deverá comunicar ao aluno, que terá cinco dias úteis para optar por uma das vagas.

Se o aluno  não comparecer no prazo assinalado ou não optar por uma das vagas, a instituição deverá providenciar o cancelamento da matrícula. Se a duplicidade de vagas ocorrer em universidades diferentes, será cancelada a matrícula mais antiga. Se a duplicidade for na mesma instituição, será cancelada a matrícula mais recente. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos. A Lei, que entra em vigor em 30 dias, não afeta os  estudantes  com cursos já em andamento.” (Fonte: Blog do Eliomar)


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o  É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o  A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o  Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2o  Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o  O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Brasília,  11  de novembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

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