Menu
RSS
Cadastre-se e receba notícias por e-mail:
«
»
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Prev Next
Retroativo: conquistamos! É lei! Faremos cumprir!

Retroativo: conquistamos! É lei! Faremos cumprir!

Reunião entre nossa entidade e as Secretarias da Fazenda, Educação, Planejamento, Coordenadoria de Movimentos Sociais e ...

Pacatuba: APEOC reivindica Convocação

Pacatuba: APEOC reivindica Convocação

A Direção do Sindicato APEOC, representada pelo Secretário Jurídico, Sérgio Bezerra, Secretário para Assuntos dos Aposen...

Retroativo: Pagamento, já!

Retroativo: Pagamento, já!

Dando prosseguimento à agenda definida com o Gabinete do Governador, reuniram-se, na tarde de hoje, quarta-feira (26/08)...

Frente Ampla em Defesa do Pré-Sal reúne-se, avalia ato e define ações

Frente Ampla em Defesa do Pré-Sal reúne-se, avalia ato e define ações

As entidades que compõem a Frente Ampla em Defesa do Pré-Sal reuniram-se na tarde de segunda-feira (24/08), na sede do S...

Publicada Portaria sobre servidores que poderão ter pagamento suspenso

Publicada Portaria sobre servidores que poderão ter pagamento suspenso

Portaria nº 567, que torna pública a segunda relação de servidores ativos e inativos, militares ativos, da reserva ou re...

Publicados Atos de Ascensão Funcional (Promoção e Progressão)

Publicados Atos de Ascensão Funcional (Promoção e Progressão)

Atos de promoção de professor e progressão de servidores da Educação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Cea...

Aulão Solidário de Véspera (sáb, 29/08, 13h). E gabarito das Específicas

Aulão Solidário de Véspera (sáb, 29/08, 13h). E gabarito das Específicas

Sábado (29/08), das 13h às 18h, com inscrição solidária (2 quilos de alimento não perecível), o Sindicato APEOC realiza,...

Atraso de salário motiva greve dos servidores da educação de Palhano

Atraso de salário motiva greve dos servidores da educação de Palhano

Em Assembleia realizada na manhã dessa quinta-feira, 20 de agosto, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do muni...

Retroativo: Agenda de pagamento definida

Retroativo: Agenda de pagamento definida

Na tarde de quarta-feira (19/08), em reunião com o Chefe de Gabinete do Governo do Estado, Elcio Batista, e com o Assess...

Publicação de Estabilidade no Diário Oficial do Estado

Publicação de Estabilidade no Diário Oficial do Estado

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do dia 20 de agosto de 2015, ATOS DE ESTABILIDADE de professores da Rede Es...

APEOC e Professores reivindicam ampliação de carga horária

APEOC e Professores reivindicam ampliação de carga horária

A Direção do Sindicato APEOC realizou, na quarta-feira (19/08/15), plenária com os professores que reivindicam regulamen...

Governadora Assina Processos de Estabilidade – Publicação será no dia 20 de Agosto

Governadora Assina Processos de Estabilidade – Publicação será no dia 20 de Agosto

O Sindicato-APEOC foi recebido na tarde de hoje, dia 18 de agosto, pelo Secretário de Relações Institucionais, Nelson Ma...

Anízio Melo é homenageado na Assembleia. Sessão Solene pelo Dia do Estudante

Anízio Melo é homenageado na Assembleia. Sessão Solene pelo Dia do Estudante

Como parte das comemorações ao Dia do Estudante, que transcorreu no último dia 11/08, a Assembleia Legislativa do Cear...

Palhano: Educadores realizam assembleia e repudiam atitude do prefeito

Palhano: Educadores realizam assembleia e repudiam atitude do prefeito

Na sexta-feira, 14 de agosto, os professores e servidores da educação de Palhano realizaram mais uma Assembleia em defes...

São Gonçalo do Amarante: Reformulação do Plano de Carreira

São Gonçalo do Amarante: Reformulação do Plano de Carreira

No sábado (15/08), Reginaldo Pinheiro, Roque Melo e Marneide Alves Aires, respectivamente, vice-presidente estadual, a...

Retroativo: APEOC cobra calendário e forma de pagamento

Retroativo: APEOC cobra calendário e forma de pagamento

O Sindicato APEOC cobrou, segunda (17/08), urgência na definição de calendário e forma de pagamento do retroativo j...

"Jantar Dançante": Aviso aos Aposentados

"Jantar Dançante": Aviso aos Aposentados

A Secretaria de Aposentados do Sindicato APEOC, através da equipe organizativa do JANTAR DANÇANTE, avisa aos sócios e só...

APEOC em Boa Viagem avança no processo de organização e luta

APEOC em Boa Viagem avança no processo de organização e luta

Os profissionais da educação do Município de Boa Viagem reuniram-se em assembleia na manhã desta quinta-feira, 13 de a...

Palhano: Professores poderão deflagrar greve sexta-feira (14/08)

Palhano: Professores poderão deflagrar greve sexta-feira (14/08)

Os profissionais da educação do município de Palhano encontram-se com seus salários atrasados há quatro meses - desde o ...

APEOC na CNTE (Brasília): Novo valor do Piso aprovado

APEOC na CNTE (Brasília): Novo valor do Piso aprovado

Nosso Sindicato participou da 2ª Plenária Intercongressual da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, ...

  1. Serviços
  2. Departamento
Fisioterapia

Fisioterapia

A Fisioterapia pode ser definida como uma ciência aplicada à prevenção e tratame...

Fonoaudiologia

Fonoaudiologia

A Fonoaudiologia ou terapia da fala é a ciência que tem como objeto de estudo as...

Massoterapia

Massoterapia

Ao longo de milhares de anos e em uma infinidade de culturas, as pessoas vêm usa...

Ginástica

Ginástica

A ginástica é um conceito que engloba modalidades competitivas e não competitiva...

Jurídico

Jurídico

O Departamento Jurídico do Sindicato APEOC, reconhecido pela categoria como de g...

DEFE

DEFE

O Departamento de Funcionários da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores...

Ouvidoria

Ouvidoria

O que é Ouvidoria do Sindicato APEOC? Ouvidoria é um órgão administrativo da AP...

Aluno não pode mais estudar em duas universidades públicas

“A partir de agora, o estudante de curso de graduação não poderá ocupar duas vagas, simultaneamente, no mesmo curso ou em  cursos  diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de  ensino

superior, em todo o território nacional. A medida está na Lei 12.089/09, sancionada, nesta semana, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12).

Caso o fato seja constatado, a instituição deverá comunicar ao aluno, que terá cinco dias úteis para optar por uma das vagas.

Se o aluno  não comparecer no prazo assinalado ou não optar por uma das vagas, a instituição deverá providenciar o cancelamento da matrícula. Se a duplicidade de vagas ocorrer em universidades diferentes, será cancelada a matrícula mais antiga. Se a duplicidade for na mesma instituição, será cancelada a matrícula mais recente. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos. A Lei, que entra em vigor em 30 dias, não afeta os  estudantes  com cursos já em andamento.” (Fonte: Blog do Eliomar)


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o  É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o  A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o  Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2o  Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o  O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Brasília,  11  de novembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

Pagamentos & Vencimentos

Sites & Blogs

Acesso rápido

Entre em contato

Ouvidoria: ouvidoria@apeoc.org.br
Email:
apeoc@apeoc.org.br

Site: www.apeoc.org.br
Endereço: Rua Solon Pinheiro, 1306 -
Bairro de Fátima - CEP: 60050-040 -
Fortaleza - CE
Fone/Fax: (85) 3064.3212
Ligações do Interior: 0800 72 63 231
Localizar no mapa