Menu
RSS
Cadastre-se e receba notícias por e-mail:
http://www.apeoc.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.destaque.Progressao.horizontal.sitegk-is-175.jpglink
http://www.apeoc.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.destaque.alerta.golpe.sitegk-is-175.jpglink
http://www.apeoc.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banner.plataforma.sitegk-is-175.jpglink
http://www.apeoc.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.greve.ampliaco.definitiva.consulta2.sitegk-is-175.jpglink
http://www.apeoc.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.destaque.ao.apeoc.site.650xgk-is-175.jpglink
http://www.apeoc.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.destaque.banner.processo-letrinhasgk-is-175.jpglink
«
»
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Prev Next
Concurso SEDUC 2013: Ajuste de lotação (1ª, 2ª e 3ª convocação)

Concurso SEDUC 2013: Ajuste de lotação (1ª, 2ª e 3ª convocação)

Começa hoje, 18 de dezembro, o ajuste de lotação dos professores do concurso SEDUC 2013 da 1ª, 2ª e 3ª convocação. Esco...

Jaguaruana e Boa Viagem: Agenda APEOC não para!

Jaguaruana e Boa Viagem: Agenda APEOC não para!

Reginaldo Pinheiro e Ítalo Bezerra, respectivamente, vice-presidente e assessor jurídico do Sindicato APEOC, estiveram r...

Concurso SEDUC 2013: Publicado Edital de Convocação dos Classificáveis

Concurso SEDUC 2013: Publicado Edital de Convocação dos Classificáveis

Foi publicado hoje, dia 16/12, no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE), o Edital de Convocação dos candidatos apro...

APEOC fortalecendo nossa categoria na Região da Ibiapaba

APEOC fortalecendo nossa categoria na Região da Ibiapaba

Na quarta-feira, dia 10/12, o presidente do Sindicato APEOC, Anízio Melo, esteve nos municípios de Ipu e Reriutaba pro...

Agenda APEOC de Ações & Lutas (15 a 20/12)

Agenda APEOC de Ações & Lutas (15 a 20/12)

Durante a semana de 15 a 20 de dezembro diretores e assessores do Sindicato APEOC cumprem Agenda de Ações & Lut...

Professores do Estado vão receber Progressão Horizontal no 1o. dia útil de janeiro/2015

Professores do Estado vão receber Progressão Horizontal no 1o. dia útil de janeiro/2015

O Sindicato APEOC, sempre na luta por uma educação com qualidade social e pela valorização da categoria, lembra que o pa...

Criada em Milagres a Comissão Municipal do Sindicato APEOC

Criada em Milagres a Comissão Municipal do Sindicato APEOC

Um expressivo número de professores e professoras da Rede Municipal de Ensino de Milagres compareceu à Escola de Ensino ...

Pereiro: APEOC participa de reunião com gestores da prefeitura

Pereiro: APEOC participa de reunião com gestores da prefeitura

Na tarde de sexta-feira, 12/12, o vice-presidente do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e nosso assessor jurídico, adv...

Concurso SEDUC 2013: Ajustes na lotação dos professores

Concurso SEDUC 2013: Ajustes na lotação dos professores

Os professores lotados nas Escolas da Rede Estadual de ensino regular oriundos do Concurso SEDUC de 2013 farão o seu aju...

PVR: Entendimento da SEPLAG prejudica professores e servidores

PVR: Entendimento da SEPLAG prejudica professores e servidores

Segundo rumores ainda não confirmados nem muito menos negados pelo setor de empréstimo consignado da SEPLAG, Secretaria ...

13º Salário do Estado: Pagamento dia 19/12

13º Salário do Estado: Pagamento dia 19/12

O Sindicato APEOC, através do seu vice-presidente, professor Reginaldo Pinheiro, procurou informações, junto à SEDUC, so...

Concurso SEDUC 2013: Convocados todos os professores!

Concurso SEDUC 2013: Convocados todos os professores!

Na manhã de sexta-feira, 12/12, o vice-presidente do Sindicato APEOC, professor Reginaldo Pinheiro, e a representante ...

Ipu, Reriutaba, Guaraciaba, São Benedito, Ubajara, Tianguá e Viçosa fazem o debate “No Chão da Escola”

Ipu, Reriutaba, Guaraciaba, São Benedito, Ubajara, Tianguá e Viçosa fazem o debate “No Chão da Escola”

O presidente do Sindicato APEOC, professor Anízio Melo, sempre visitando as bases, dá prosseguimento à agenda de encontr...

“No Chão da Escola” é destaque também na Ubirajara Índio do Ceará, em Fortaleza

“No Chão da Escola” é destaque também na Ubirajara Índio do Ceará, em Fortaleza

O presidente do Sindicato APEOC, professor Anízio Melo, esteve, na manhã de terça-feira (09/12), na Escola Ubirajara Í...

Pauta de Visitas do Sindicato APEOC, Capital e Interior

Pauta de Visitas do Sindicato APEOC, Capital e Interior

Na semana que passou, de 01 a 06 de novembro, diretores e assessores do Sindicato APEOC estiveram nos municípios de Ma...

São Gonçalo do Amarante: Assembleia Geral com Professores

São Gonçalo do Amarante: Assembleia Geral com Professores

No sábado (06/12), o Sindicato APEOC, através dos professores Reginaldo Pinheiro (Vice-presidente estadual) e Gardênia...

Concurso SEDUC 2013: TODOS os classificáveis serão convocados até o dia 19/12!

Concurso SEDUC 2013: TODOS os classificáveis serão convocados até o dia 19/12!

Ocorreu hoje, dia 05/12, reunião, entre a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, SEDUC, e o Sindicato APEOC, com o...

Crato: APEOC em Ação

Crato: APEOC em Ação

O Sindicato APEOC, através do seu representante na cidade do Crato, professor Viana, juntamente com o conhecido vereador...

APEOC participa do CNE, em Brasília, por mais recursos para Valorização dos Profissionais da Educação

APEOC participa do CNE, em Brasília, por mais recursos para Valorização dos Profissionais da Educação

Os professores Anízio Melo (Presidente), Juscelino Linhares (Secretário Geral do Sindicato APEOC e Diretor da Confeder...

Projeto “Chão da Escola”: Liceu de Maracanaú recebe visita do Sindicato APEOC

Projeto “Chão da Escola”: Liceu de Maracanaú recebe visita do Sindicato APEOC

O Sindicato APEOC tem adotado, como uma de suas metas prioritárias, a visita ao maior número possível de estabelecimen...

  1. Serviços
  2. Departamento
Odontologia

Odontologia

Novo Atendimento Odontológico APEOC O Sindicato APEOC, buscando sempre aprimora...

Auriculoterapia

Auriculoterapia

Foi reconhecida em 1990 na Organização Mundial da Saúde é a terapia de microssis...

Fisioterapia

Fisioterapia

A Fisioterapia pode ser definida como uma ciência aplicada à prevenção e tratame...

Fonoaudiologia

Fonoaudiologia

A Fonoaudiologia ou terapia da fala é a ciência que tem como objeto de estudo as...

Jurídico

Jurídico

O Departamento Jurídico do Sindicato APEOC, reconhecido pela categoria como de g...

DEFE

DEFE

O Departamento de Funcionários da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores...

Ouvidoria

Ouvidoria

O que é Ouvidoria do Sindicato APEOC? Ouvidoria é um órgão administrativo da AP...

Tabelas vencimental do Magistério 2011


OBSERVAÇÕES:

As tabelas de vencimento base aplicadas aos profissionais de nível médio e de profissionais de nível superior dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério-MAG são anexos da Lei Estadual nº 15.009, de 04 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de outubro de 2011 e Lei nº 15.064, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14 de dezembro de 2011.

A Lei nº 15.009, a pretexto de cumprir a Lei do Piso do Magistério, criou nova tabela vencimental para os profissionais de nível médio do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, extinguindo as referências de 01 a 12, relativas aos profissionais de nível médio, conforme anexo único da Lei nº 14.431 e da legislação posterior da revisão geral.

De acordo com a referida Lei, a Gratificação por efetiva regência de classe terá, em todas as referências dos professores de nível médio, o valor nominal de R$ 118,70 para a jornada de 40 horas. Para esses profissionais, tanto a gratificação de regência de classe, quanto a Parcela Nominalmente Identificada só serão revistas exclusivamente na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores civis do Estado.

De acordo a mesma lei, as referências de 13 a 30, constantes do anexo da Lei nº 14.431, relativas aos profissionais com graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) foram renumeradas de 01 a 18.

Como resultado da luta, da greve e da campanha salarial de 2011, a Lei nº 15.064 elevou o vencimento base dos professores graduados e pós graduados em 7,5%, extensivo aos aposentados e pensionistas beneficiados com paridade.

A tabela salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG de nível superior foi acrescida do percentual da gratificação de Efetiva Regência de Classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e alterações posteriores, que passou a vigorar com o percentual de 10% (dez por cento), para os graduados, 20% (vinte por cento) para mestres e 40% (quarenta por cento) para doutores, incidente exclusivamente sobre o vencimento base, conforme art. 5º da Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009.

A PNI só será revista na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores civis estaduais, e também terá a incidência do mesmo percentual do interstício entre as referências, decorrente da progressão/promoção do profissional do Grupo MAG, quando ocorrer, conforme artigo 12, da Lei nº 14.431. Em face disso, em janeiro, o índice de 7% será aplicado sobre o vencimento base e também sobre a PNI. A correção da PNI foi uma das reivindicações do Sindicato APEOC atendida na Campanha Salarial de 2009.

Na negociação com o Governo a categoria também conquistou o compromisso de elevação do vencimento base em 7% em janeiro próximo.

Os professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar 22, também serão beneficiados pelo mesmo ganho remuneratório dos efetivos. Isso só foi possível a partir da conquista histórica desses profissionais, efetivada pela Lei nº 14.954, que assegura a remuneração dos professores graduados contratados, equivalente ao valor do vencimento do nível da carreira dos professores efetivos detentores de nível superior, acrescido do percentual relativo à gratificação de regência de classe.

Essa também foi uma importante conquista da campanha salarial de 2011, garantindo a esses profissionais três reajustes (janeiro, julho e novembro) somente este ano, além de lhes assegurar política de ganhos remuneratórios idênticos aos efetivos graduados.

Junto com as duas progressões excepcionais para os efetivos, a conquista da paridade remuneratória (vencimento mais regência de classe) entre graduados temporários e efetivos se constitui nas principais reivindicações do Sindicato-APEOC atendidas no processo de negociação do primeiro semestre de 2011.

Convém registrar que a base de argumentação fundamentada do Sindicato-APEOC apontando que o Governo do Estado do Ceará é o que menos investe entre os Estados do Nordeste na remuneração dos profissionais do magistério nos rendeu, embora ainda não notado, no principal avanço da Campanha Salarial de 2011, que foi a garantia em Lei (artigo 3º da Lei nº 15.064), na elevação do comprometimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, no pagamento do magistério estadual em 77% em 2012 e 80% nos anos de 2013 e 2014. Lembremos que de acordo com o Ministério da Educação – MEC, o Estado do Ceará investiu em 2010 apenas 62% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores.

Essa conquista se reveste de especial importância não só pela elevação do percentual do FUNDEB na remuneração do magistério, mas pela vinculação do crescimento da receita de impostos do Estado na remuneração dos professores, posto que o FUNDEB é composto de percentual dos principais impostos e transferências do Estado, a exemplo do ICMS, IPVA, FPE dentre outros.

Como dito antes, a tabela do Grupo Ocupacional do Magistério só faz referência ao vencimento base e à gratificação de regência de classe.
Assim, para calcular o valor total da remuneração, o profissional do magistério deverá acrescer ao vencimento e à gratificação de Efetiva Regência de Classe a PNI (caso perceba).

Os professores poderão ainda receber as seguintes gratificações:

- Gratificação Planejamento (Extra-Classe)

Devido aos Professores das séries iniciais e do telensino (art. 12, parágrafo 3º, Lei 12.066/93) – Para realização de atividades extraclasse nas unidades escolares, os docentes que atuam na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e no Sistema de Telensino terão sua carga mensal de trabalho acrescida de 10 (dez) horas, com direito ao pagamento proporcional do acréscimo em dobro.
Simplificando: Essa gratificação é paga aos docentes que têm 100% (cem por cento) de sua carga horária em interação com os educandos, a exemplo de professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de professores de excepcionais e professores que atuam até o 5º ano (antiga 4ª série) do Ensino Fundamental.

- Gratificação aos Professores de Pessoas com Deficiência

A Gratificação a Professores de Excepcionais prevista no art.62, inciso IV, da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984, foi  redenominada para Gratificação a Professores de Pessoas com Deficiência e passou a vigorar com o percentual de 20% (vinte por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento base em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009.

Benefício Alimentação

O professor e o servidor da educação do quadro efetivo, lotados e com frequência, ainda poderão receber o benefício alimentação, tal benefício é concedido a todos os servidores públicos que tenham jornada de trabalho de 40 horas semanais e percebam remuneração que não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações. O valor equivalente a cada dia útil trabalhado também foi elevado para R$ 10,00. (DECRETO Nº 30.425, de 25 de janeiro de 2011- DOE 25/01/2011).

A elevação do teto remuneratório para recebimento do benefício para R$ 4.000,00 e do seu valor por dia para R$ 10,00 é um avanço importante rumo à universalização do benefício alimentação, bandeira histórica do Sindicato-APEOC, porém é indispensável a correção desses valores continuamente.


Observações e atualização legislação: Professor Reginaldo Pinheiro – Diretor do Sindicato –APEOC – OAB-CE 18450 - (Sugestões: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )
Tabela: Romão Eudes – Informática APEOC – Arte-Design – Webmaster do Sindicato-APEOC: Lima
Revisão: Gerlena Vieira de Moura Pinheiro

 

OBSERVAÇÕES:

As tabelas de vencimento base aplicadas aos profissionais de nível médio e de profissionais de nível superior dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério-MAG são anexos da Lei Estadual nº 15.009, de 04 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de outubro de 2011 e Lei nº 15.064, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14 de dezembro de 2011.

 

A Lei nº 15.009, a pretexto de cumprir a Lei do Piso do Magistério, criou nova tabela vencimental para os profissionais de nível médio do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, extinguindo as referências de 01 a 12, relativas aos profissionais de nível médio, conforme anexo único da Lei nº 14.431 e da legislação posterior da revisão geral.

 

De acordo com a referida Lei, a Gratificação por efetiva regência de classe terá, em todas as referências dos professores de nível médio, o valor nominal de R$ 118,70 para a jornada de 40 horas. Para esses profissionais, tanto a gratificação de regência de classe, quanto a Parcela Nominalmente Identificada só serão revistas exclusivamente na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores civis do Estado.

 

De acordo a mesma lei, as referências de 13 a 30, constantes do anexo da Lei nº 14.431, relativas aos profissionais com graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) foram renumeradas de 01 a 18.

 

Como resultado da luta, da greve e da campanha salarial de 2011, a Lei nº 15.064 elevou o vencimento base dos professores graduados e pós graduados em 7,5%, extensivo aos aposentados e pensionistas beneficiados com paridade.

 

A tabela salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG de nível superior foi acrescida do percentual da gratificação de Efetiva Regência de Classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e alterações posteriores, que passou a vigorar com o percentual de 10% (dez por cento), para os graduados, 20% (vinte por cento) para mestres e 40% (quarenta por cento) para doutores, incidente exclusivamente sobre o vencimento base, conforme art. 5º da Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009.

A PNI só será revista na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores civis estaduais, e também terá a incidência do mesmo percentual do interstício entre as referências, decorrente da progressão/promoção do profissional do Grupo MAG, quando ocorrer, conforme artigo 12, da Lei nº 14.431. Em face disso, em janeiro, o índice de 7% será aplicado sobre o vencimento base e também sobre a PNI. A correção da PNI foi uma das reivindicações do Sindicato APEOC atendida na Campanha Salarial de 2009.

Na negociação com o Governo a categoria também conquistou o compromisso de elevação do vencimento base em 7% em janeiro próximo.

 

Os professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar 22, também serão beneficiados pelo mesmo ganho remuneratório dos efetivos. Isso só foi possível a partir da conquista histórica desses profissionais, efetivada pela Lei nº 14.954, que assegura a remuneração dos professores graduados contratados, equivalente ao valor do vencimento do nível da carreira dos professores efetivos detentores de nível superior, acrescido do percentual relativo à gratificação de regência de classe.

 

Essa também foi uma importante conquista da campanha salarial de 2011, garantindo a esses profissionais três reajustes (janeiro, julho e novembro) somente este ano, além de lhes assegurar política de ganhos remuneratórios idênticos aos efetivos graduados.

 

Junto com as duas progressões excepcionais para os efetivos, a conquista da paridade remuneratória (vencimento mais regência de classe) entre graduados temporários e efetivos se constitui nas principais reivindicações do Sindicato-APEOC atendidas no processo de negociação do primeiro semestre de 2011.

 

Convém registrar que a base de argumentação fundamentada do Sindicato-APEOC apontando que o Governo do Estado do Ceará é o que menos investe entre os Estados do Nordeste na remuneração dos profissionais do magistério nos rendeu, embora ainda não notado, no principal avanço da Campanha Salarial de 2011, que foi a garantia em Lei (artigo 3º da Lei nº 15.064), na elevação do comprometimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, no pagamento do magistério estadual em 77% em 2012 e 80% nos anos de 2013 e 2014. Lembremos que de acordo com o Ministério da Educação – MEC, o Estado do Ceará investiu em 2010 apenas 62% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores.

 

Essa conquista se reveste de especial importância não só pela elevação do percentual do FUNDEB na remuneração do magistério, mas pela vinculação do crescimento da receita de impostos do Estado na remuneração dos professores, posto que o FUNDEB é composto de percentual dos principais impostos e transferências do Estado, a exemplo do ICMS, IPVA, FPE dentre outros.

 

Como dito antes, a tabela do Grupo Ocupacional do Magistério só faz referência ao vencimento base e à gratificação de regência de classe.

Assim, para calcular o valor total da remuneração, o profissional do magistério deverá acrescer ao vencimento e à gratificação de Efetiva Regência de Classe a PNI (caso perceba).

Os professores poderão ainda receber as seguintes gratificações:

- Gratificação Planejamento (Extra-Classe)

Devido aos Professores das séries iniciais e do telensino (art. 12, parágrafo 3º, Lei 12.066/93) – Para realização de atividades extraclasse nas unidades escolares, os docentes que atuam na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e no Sistema de Telensino terão sua carga mensal de trabalho acrescida de 10 (dez) horas, com direito ao pagamento proporcional do acréscimo em dobro.

Simplificando: Essa gratificação é paga aos docentes que têm 100% (cem por cento) de sua carga horária em interação com os educandos, a exemplo de professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de professores de excepcionais e professores que atuam até o 5º ano (antiga 4ª série) do Ensino Fundamental.

- Gratificação aos Professores de Pessoas com Deficiência

A Gratificação a Professores de Excepcionais prevista no art.62, inciso IV, da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984, foi  redenominada para Gratificação a Professores de Pessoas com Deficiência e passou a vigorar com o percentual de 20% (vinte por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento base em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009.

 

Benefício Alimentação

O professor e o servidor da educação do quadro efetivo, lotados e com frequência, ainda poderão receber o benefício alimentação, tal benefício é concedido a todos os servidores públicos que tenham jornada de trabalho de 40 horas semanais e percebam remuneração que não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações. O valor equivalente a cada dia útil trabalhado também foi elevado para R$ 10,00. (DECRETO Nº 30.425, de 25 de janeiro de 2011- DOE 25/01/2011).

A elevação do teto remuneratório para recebimento do benefício para R$ 4.000,00 e do seu valor por dia para R$ 10,00 é um avanço importante rumo à universalização do benefício alimentação, bandeira histórica do Sindicato-APEOC, porém é indispensável a correção desses valores continuamente.

Observações e atualização legislação: Professor Reginaldo Pinheiro – Diretor do Sindicato –APEOC – OAB-CE 18450 - (Sugestões: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

Tabela: Romão Eudes – Informática APEOC – Arte-Design – Webmaster do Sindicato-APEOC: Lima

Revisão: Gerlena Vieira de Moura Pinheiro

 

Pagamentos & Vencimentos

Sites & Blogs

Acesso rápido

Entre em contato

Ouvidoria: ouvidoria@apeoc.org.br
Email:
apeoc@apeoc.org.br

Site: www.apeoc.org.br
Endereço: Rua Solon Pinheiro, 1306 -
Bairro de Fátima - CEP: 60050-040 -
Fortaleza - CE
Fone/Fax: (85) 3064.3212
Ligações do Interior: 0800 72 63 231
Localizar no mapa