Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2008
[...] parecer quanto à admissão de títulos emitidos por instituições estrangeiras, especialmente as que pertencem aos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de concessão de Progressão Funcional por Titulação, nos termos do Decreto nº 94.664/87.
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