Sindicato APEOC - Legislação

Constituição:

Emendas Constitucionais:

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA EMENDA CONSTITUCIONAL 65
www.al.ce.gov.br/inesp/publicacoes/pdf/const_ceara.pdf (pdf)

Principais leis da Educação:

Lei 11.494: Regulamenta o FUNDEB
Nº 9424/96: do FUNDEF (Lei 9424/96)
Nº 9394/96: Lei das Diretrizes e Bases - LDB (Lei 9394/96)
Plano Nacional da Educação (pdf - 481 KB)

Leis:

LEI Nº15.175, 28 de junho de 2012. Define regras específicas para a implementação do disposto na lei federal Nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do estado do Ceará...[novo]
LEI Nº 9.757 DE 04 DE MARÇO DE 2011: Reajusta os vencimentos dos servidores do Ambiente de Especialidade Educação do Município de Fortaleza, na forma que indica. (pdf)
Lei Complementar nº 92 que disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis do Estado.
Lei nº 14.867, que promove a Revisão Geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual e antecipou a data base de seus servidores para o dia 01 de janeiro.
LEI Nº 9561 DE 31 DE MAIO DE 2010: Reajusta os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.
LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
LEI Nº14.687, de 30 de abril de 2010: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº14.686, de 30 de abril de 2010: REDEFINE A MARGEM PARA CO NSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DÁO UTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº14.684, de 30 de abril de 2010: INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº14.484, de 08 de outubro de 2009. INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº14.508, de 18 de novembro de 2009. (DOE 20/11/2009) - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
LEI Nº 11.966/92 - Estabelece diretrizes para elaboração, implantação e administração dos Planos de Cargos e Carreiras do Estado e dá outras providências.
Lei nº 12.013, determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais.
Lei nº 14.367, DE 10 DE JUNHO DE 2009 que estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.
LEI Nº14.327, de 20 de abril de 2009. (DOE 23/04/2009 PÁG. 02) dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações e dá outras providências correlatas.
LEI N° 14.274, DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08): Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 14.223, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08): Revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 30 de dezembro de 1997
Lei complementar nº 0058 de novembro de 2008 - Regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar dos professores
LICENÇA MATERNIDADE SEIS MESES - LEI N° 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
LEI Nº14.182: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 09
LEI Nº14.188: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 11
LEI Nº14.190: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 12
Lei do Piso Salarial: Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (pdf)
Lei dos Aditivos (9.203/07): Lei Nº 9203 de 19 de abril de 2007 – DOM 19/04/2007
Lei da Ampliação: Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006 – Página 01 (pdf)
Nº 13.363: Auxílio alimentação (pdf - 49 KB)
Nº 13.513: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão (pdf - 37 KB)
Lei Complementar 22: Dispõem sobre a contratação de docentes, por tempo determinado (pdf - 55 KB)
Lei Nº14.035: Altera dispositivos da Lei Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências
Lei nº 10.793/2003 Educação Física e RESOLUÇÃO Nº 412/2006: Dispõe sobre o tratamento a ser dado à Educação Física nos currículos das escolas de educação básica. [novo]

Decretos:

DECRETO N° 12.795 DE 04 DE MARÇO DE 2011: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº. 12.037, de 30 de maio de 2006, que disciplina a concessão de auxílio-refeição aos servidores do Município de Fortaleza. [novo]

Decreto nº 30.425, que alterou o limite estabelecido como maior remuneração do servidor público para concessão do auxílio alimentação.
Decreto Nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
Decreto nº 30.220, de 10 de junho de 2010, que altera Decreto nº 29.451 de 24 de setembro de 2008, , que dispõe sobre o processo de Escolha e Indicação dos integrantes do Núcleo Gestor das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
Decreto Nº 30.111 - Regime Especial de Pagamento Precatórios
DECRETO Nº29.793 de 07 de julho de 2009: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS-MAG, ATUANTES NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SEDUC, PARA O ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 29.451, de 24 de setembro de 2008
Decreto sobre acumulação cargo público: DECRETO Nº29.352, de 09 de julho de 2008.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº Nº29.884
Nº 28.871: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
Nº 25.851: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
Decreto da Ampliação: Diário Oficial de 09 de março de 2006 – Páginas 01 a 11 (pdf)
Decreto do Vale Alimentação: Diário Oficial de 30 de junho de 2006 – Página 13 (pdf)
Nº 11.700: Regulamentação do IPM Saúde (pdf - 47 KB)
Nº 25.821: Regulamentação da Lei Complementar nº 12 (pdf - 77 KB)
Nº 25.851: Afastamento de Servidores Estaduais para fins de realização de estudo de Pós Graduação (pdf - 53 KB)
Nº 25.852: Aprova as Diretrizes Gerais de Ensino (pdf - 75 KB)
Nº 26.390: Benefício alimentação (pdf - 49 KB)
Nº 26.747: Benefício alimentação (pdf - 50 KB)
Nº 26.829: Regulamenta a Lei Complementar nº 31 (pdf - 52 KB)
Nº 26.897: Dispõem sobre o Retorno dos Servidores Estaduais Afastados dos seus órgãos / entidades de origem (pdf - 49 KB)
Nº 27.471: Regulamenta Auxílio Alimentação (pdf - 43 KB)
DECRETO Nº31.111, de 29 de janeiro de 2013 - ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERENCIADA PELA SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS