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Tabela Salarial Magistério Estadual - 2013

OBSERVAÇÕES:

TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL SUPERIOR - 2013
TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADO NÍVEL MÉDIO - 2013

As tabelas de vencimento base aplicadas aos profissionais de nível médio e de profissionais de nível superior dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério-MAG  são anexos da Lei Estadual nº 15.285, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 16 de janeiro de 2013, que promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do poder Executivo.

A tabela dos profissionais do magistério de nível médio foi modificada anteriormente pela Lei nº 15.135, de 09 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de abril de 2012, que dispõe sobre o valor do piso vencimental para os servidores do grupo ocupacional magistério da educação básica.  Com essa Lei, o reajuste do piso será automático, a cada definição do valor do piso nacional em cada ano.

O Estado aplica o piso divulgado pelo Ministério da Educação - MEC, que a partir de janeiro de 2013 é de R$ 1.567,00, cujos efeitos deverão se estender aos benefícios de aposentadoria e pensões com data retroativa a janeiro de 2013.

Na prática com a implantação do piso suparacitado beneficia apenas os professores de nível médio modalidade normal (referência 01 e 02)  e temporários com graduação incompleta.

A garantia do piso para os professores graduandos (acadêmicos) só foi possível, a partir das negociações do primeiro semestre de 2011, que resultaram na aprovação da Lei n° 14.954, pois o artigo 2º da Lei n° 11.738  só garante o piso para os professores habilitados.

A Lei nº 15.009, a pretexto de cumprir a Lei do Piso do Magistério, criou nova tabela vencimental para os profissionais de nível médio do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, extinguindo as referências de 01 a 12, relativas aos profissionais de nível médio, conforme anexo único da Lei nº 14.431 e da legislação posterior da revisão geral.

De acordo com a Lei 15.009, tanto a gratificação de regência de classe, quanto a Parcela Nominalmente Identificada serão revistas exclusivamente na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores civis do Estado. Desse modo aplique o percentual de 5.58% sobre valor correspondente de sua PNI.

Aplique também o mesmo percentual sobre o valor da gratificação de regência de classe que resulta em R$ 134,10 para todas as referências dos professores de nível médio (40 horas) a partir de janeiro de 2012.

De acordo a lei supracitada, as referências de 13 a 30, constantes do anexo da Lei nº 14.431, relativas aos profissionais com graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) foram renumeradas de 01 a 18.

Lembremos que em razão de nossa luta, da greve e das negociações da campanha salarial de 2011, conquistamos a Lei nº 15.064 que elevou o vencimento base dos professores graduados e pós-graduados em 7,5%, extensivo aos aposentados e pensionistas beneficiados com paridade.

Naquela ocasião, a tabela salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG de nível superior foi acrescida do percentual da gratificação de Efetiva Regência de Classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e alterações posteriores, que passou a vigorar com o percentual de 10% (dez por cento), para os graduados (e especialistas), 20% (vinte por cento) para mestres e 40% (quarenta por cento) para doutores, incidente exclusivamente sobre o vencimento base, conforme art. 5º da Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009. Ocorre que naquela ocasião a elevação da gratificação de regência de classe para mestre e doutor se restringiu aos professores que encontravam exclusivamente no exercício da docência e núcleo gestor das escolas da Rede Pública Estadual.

Atendendo as reivindicações e pressão do Sindicato-APEOC nas negociações do ano de 2012, o Governo fez aprovar a Lei nº 12.245, que estendeu o direito a percepção da gratificação de regência de classe de 20% para mestres e 40% para doutores, aos professores que se encontrem em exercício nos órgãos que componham os sistemas estadual e municipais de ensino no Estado do Ceará e na Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, ou seja, o referido direito foi assegurado aos professores lotados nas CREDES/SEFOR e SEDUC e cedidos para os sistemas municipais de ensino.

Além disso, o direito em comento foi estendido aos professores beneficiários de aposentadoria e pensão alcançados pelos princípios da integralidade e paridade.

Ainda sobre as conquistas do ano de 2012, a Lei nº 15.243, disciplinou a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme assegurado pela Lei nº 15.064 (Lei APEOC),  instituindo a Parcela Variável de Redistribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –FUNDEB – PVR/FUNDEB, destinada aos profissionais do Magistério – MAG, da Educação Básica (efetivos e temporários), que se encontrem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC. A referida Parcela assegurou ganho remuneratório de 40% para graduados, de R$ 300,00 para especialistas, R$ 250,00 para mestres, R$ 200,00 para doutores e professor de nível médio e de R$ 152,80 para os professores graduados contratados nos termos da Lei Complementar nº 22. Os valores são correspondentes a jornada de 40 (quarenta) horas e proporcionais paras as demais jornadas e foi pago com data retroativa a outubro de 2012.

Além da PVR/FUNDEB, as negociações do ano de 2012, fruto da greve e lutas do ano de 2011, asseguraram dois abonos. O primeiro denominado de abono relativo a integralização de 1/3 (um terço) da jornada para horas atividades foi pago em folha suplementar no dia 21 de dezembro aos professores efetivos e temporários.

O segundo abono, será pago em março de 2013 e corresponde ao saldo remanescente do FUNDEB de 2012, até o limite de 77% (setenta e sete por cento) previsto no inciso I do art.3º da Lei nº15.064, de 13 de dezembro de 2011. O saldo será rateado, exclusivamente, entre os profissionais ativos beneficiados pela PVR/FUNDEB e  os professores contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24 de junho de 2000, devendo ser pago até o final do mês de março do ano subsequente ao FUNDEB realizado.

O rateio do saldo remanescente do FUNDEB será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo de 2012 e à remuneração, assim considerada: vencimento base, regência, PNI e PVR/FUNDEB.

Também é digno de registro, que por reivindicação do Sindicato APEOC, foi criada, através da  Lei nº 15.243, Comissão Paritária de negociação formada pela SEDUC e pelo Sindicato APEOC.

E por falar em PNI, para quem a percebe, a mesma é revista na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores civis estaduais, e também terá a incidência do mesmo percentual do interstício entre as referências, decorrente da progressão/promoção do profissional do Grupo MAG, quando ocorrer, conforme artigo 12, da Lei nº 14.431.

Em face disso, a partir de janeiro 2013, aplique o índice de 5,58% sobre a PNI. A correção da PNI foi uma das reivindicações do Sindicato APEOC atendida na Campanha Salarial de 2009.

Os professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar 22, também foram beneficiados pelo mesmo ganho aplicado no vencimento base e regência de classe dos efetivos graduados em inicio de carreira. Isso só foi possível a partir da conquista histórica desses profissionais, efetivada pela Lei nº 14.954, que assegura a remuneração dos professores graduados contratados, equivalente ao valor do vencimento do nível da carreira dos professores efetivos detentores de nível superior, acrescido do percentual relativo à gratificação de regência de classe.

Essa também foi uma importante conquista da campanha salarial de 2011, garantindo a esses profissionais três reajustes (janeiro, julho e novembro) somente naquele ano, além de lhes assegurar política de ganhos remuneratórios idênticos aos efetivos graduados.

A conquista das duas progressões excepcionais para os efetivos e a paridade remuneratória (vencimento mais regência de classe) entre graduados temporários e efetivos, no ano de 2011, se constituiu nas principais reivindicações do Sindicato-APEOC atendidas no processo de negociação do primeiro semestre daquele ano.

Convém relembrar que a base de argumentação fundamentada do Sindicato-APEOC, apontando que o Governo do Estado do Ceará era o que menos investia entre os Estados do Nordeste na remuneração dos profissionais do magistério nos rendeu, agora bem notado, no principal avanço da Campanha Salarial de 2011, que foi a garantia em Lei (artigo 3º da Lei nº 15.064 – Lei APEOC), na elevação do comprometimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, no pagamento do magistério estadual em 77% em 2012 e 80% nos anos de 2013 e 2014. Lembremos que de acordo com o Ministério da Educação – MEC, o Estado do Ceará investiu em 2010 apenas 62% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores.

Essa conquista se reveste de especial importância não só pela elevação do percentual do FUNDEB na remuneração do magistério, mas pela vinculação do crescimento da receita de impostos do Estado na remuneração dos professores, posto que o FUNDEB é composto de percentual dos principais impostos e transferências do Estado, a exemplo do ICMS, IPVA, FPE dentre outros.

Como dito antes, a tabela do Grupo Ocupacional do Magistério só faz referência ao vencimento base e à gratificação de regência de classe.
Assim, para calcular o valor total da remuneração, o profissional do magistério deverá acrescer ao vencimento e à gratificação de Efetiva Regência de Classe a PNI (caso perceba).

Os professores poderão ainda receber as seguintes gratificações:

- Gratificação Planejamento (Extraclasse)

Devido aos Professores das séries iniciais e do telensino (art. 12, parágrafo 3º, Lei 12.066/93) – Para realização de atividades extraclasse nas unidades escolares, os docentes que atuam na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e no Sistema de Telensino terão sua carga mensal de trabalho acrescida de 10 (dez) horas, com direito ao pagamento proporcional do acréscimo em dobro.

Simplificando: Essa gratificação era paga aos docentes que têm 100% (cem por cento) de sua carga horária em interação com os educandos, a exemplo de professores de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de professores de excepcionais e professores que atuam até o 5º ano (antiga 4ª série) do Ensino Fundamental, que realizava seu planejamento sempre aos sábados.

Em face da aplicação do § 1º do artigo 2º da Lei 11.738, Lei do Piso do Magistério que fixa a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais e o § 4º do  mesmo artigo estabelecer: "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educando", os professores não poderão mais extrapolar sua jornada realizando planejamento, é dizer o mesmo deve ocorrer dentro da jornada de 40 horas, em face de desaparecer o fato gerador que justifica o pagamento da gratificação, a mesma não é mais paga.

- Gratificação aos Professores de Pessoas com Deficiência

A Gratificação a Professores de Excepcionais prevista no art.62, inciso IV, da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984, foi redenominada para Gratificação a Professores de Pessoas com Deficiência e passou a vigorar com o percentual de 20% (vinte por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento base em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009.

Benefício Alimentação

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21 de dezembro de 2012, o Decreto nº 31.082 que elevou o teto remuneratório para o recebimento do benefício alimentação para R$4.223,20 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive,quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações.

De acordo com o artigo 2º do referido Decreto a concessão do Auxílio Alimentação será autorizada por meio de portaria do titular do órgão de origem do servidor, contendo o nome, matrícula, o cargo ou função, o mês de referência e o valor equivalente aos dias úteis, calculado na base de R$10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por dia de trabalho.

A atualização dos valores ocorreu com base no mesmo índice aplicado na revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Estaduais prevista para o ano de 2013 (5,58%).

O benefício alimentação, segundo as normas que tratam da matéria, será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor do quadro efetivo submetido a jornada de 40 horas semanais.

O Sindicato reivindica a universalização do beneficio alimentação, inclusive para os professores contratados por tempo determinado. Sobre esse item a Secretaria da Educação, na última rodada de negociação comprometeu-se a viabilizar sua implantação no ano de 2013.


Observações e atualização legislação: Professor Reginaldo Pinheiro – Diretor do Sindicato –APEOC – OAB-CE 18450 - (Sugestões: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Tabela: Romão Eudes – Informática APEOC

Arte-Design – Webmaster do Sindicato-APEOC: Mário Vieira

 

 

TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL SUPERIOR - 2013
TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADO NÍVEL MÉDIO - 2013
TABELA GRATIFICAÇÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO ESTADO - 2013

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