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Documentos necessários para entrar com um processo na Justiça

Na busca do servir aos seus associados, como compromisso de honra da atual administração, o Sindicato-Apeoc, ciente da insensibilidade dos administradores públicos, no trato com as políticas sociais de interesse dos servidores, recomenda que a Justiça é o caminho legítimo para a defesa dos seus direitos, quando usurpados indevidamente.

No âmbito dos governos da Prefeitura de Fortaleza e do Estado, as violações das garantias consagradas nos textos constitucionais e nas legislações ordinárias são cristalinos desrespeitos ao estado de direito e de cidadania.

Diante desta realidade o Sindicato-Apeoc coloca à disposição dos associados a sua assessoria jurídica, na confiança de que os trabalhadores não poderão renunciar o direito de ter direito.

Maiores informações: 85 30643212 (capital) ou 08007263231 (interior) - setor Jurídico.

MODELO DE PROCURAÇÃO MODELO DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS
MODELO DE PROCURAÇÃO MODELO DECLARAÇÃO DE
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Segue abaixo, algumas das situações que podem ocorrer a você, estimado(a) companheiro(a):

Estado

Desconto indevido da contribuição previdenciária do afastado para
aposentadoria e aposentado - Indébito

Documentos Necessários:

  • Procuração;
  • Declaração de isenção de custas processuais;

1 (uma) via autenticada do documento abaixo:

  • Contracheque com o desconto da previdência (IPEC);
  • Declaração de Afastamento;
  • R.G. e C.P.F;
  • Contrato de trabalho ou Diário Oficial da Nomeação;
  • Quadro discriminativo de tempo de serviço.

Extra-Classe (Planejamento 20%) – Mandado de Segurança
(redução da remuneração a menos de 120 dias)

Documentos Necessários:

  • Procuração;
  • Declaração de isenção de custas processuais;

2 (duas) via autenticada do documento abaixo:

  • Contracheque (3 meses antes da redução da remuneração e os 3 seguintes após a redução);
  • R.G. e C.P.F.;
  • Diário Oficial da Aposentadoria;
  • Carta de afastamento;
  • Contra cheque atual.

Extra-Classe (Planejamento 20%) – Ação de Cobrança
(Quando a redução da remuneração estiver ocorrendo a mais de 120 dias)

Documentos Necessários:

  • Procuração;
  • Declaração de isenção de custas processuais;

1 (uma) via autenticada do documento abaixo:

  • Contracheque (3 meses antes da redução da remuneração e os 3 seguintes após a redução);
  • R.G. e C.P.F.;
  • Diário Oficial da Aposentadoria;
  • Carta de afastamento.

Equiparação das Funções Gratificadas - DAS

Documentos Necessários:

  • Procuração;
  • Declaração de isenção de custas processuais;

1 (uma) via autenticada do documento abaixo:

  • Contracheque;
  • Diário Oficial da Aposentadoria;
  • R.G. e C.P.F.;
  • Ficha Funcional (Cargos de Chefia);
  • Diário Oficial de Nomeação e Exoneração;
  • Diário Oficial do Contratado.

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