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Ação Judicial

Ação de Cobrança de Adicional de Terço de Férias

O Sindicato APEOC convoca todos os seus sócios para ajuizarem ação de cobrança dos valores devidos a título de adicional de férias não pago pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza.

De acordo com a legislação, os professores da Rede Estadual de Ensino possuem direito a 45 dias de férias anuais e os professores da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza/CE possui 60 dias de férias anuais.

Porém, tanto o Estado do Ceará quanto o Município de Fortaleza estão descumprindo a lei e não vêm pagando o adicional de férias devido em relação a todos os dias de férias a que os professores têm direito.

Diante dessa situação, o Sindicato APEOC convoca seus associados para ajuizar Ação Judicial de Cobrança contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza para receber os valores devidos e não pagos.

Para tanto, o sócio do Sindicato APEOC que tem interesse em ajuizar a ação precisa encaminhar à entidade os seguintes documentos juntamente com o formulário:

  • Procuração preenchida (Baixe aqui);
  • Declaração de Isenção de Custas Processuais preenchida (Baixe aqui);
  • Cópia AUTENTICADA do documento de identidade com foto;
  • Cópia AUTENTICADA do CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Contracheque recente;
  • Termo de posse, Contrato de Trabalho ou Diário Oficial da Nomeação.

As ações judiciais terão acompanhamento da banca de advogados do Sindicato APEOC e serão totalmente gratuitas, não havendo qualquer tipo de cobrança honorários dos sócios da entidade.

Baixe aqui a documentação completa

Para mais informações, entre em contato com o Sindicato APEOC através dos telefones (85) 3064.3212 ou 0800 72 63 231.

Ação dos Temporários

O Sindicato APEOC, na qualidade de entidade representava da categoria dos profissionais da educação e consciente de seu papel social na defesa de uma Educação Pública de qualidade em nosso Estado, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará cobrando melhorias da condição de trabalho de milhares de Professores Contratados por Tempo Determinado.

Essa parcela da categoria é de vital importância para Rede Estadual de Ensino e presta um relevante serviço público à população, de modo que não pode ser prejudicada e nem desvalorizada pelo Estado.

A ação civil pública ajuizada pelo Sindicato APEOC questiona a Lei Complementar Estadual nº 22/2000 que não assegura Direitos Fundamentais Sociais mínimos aos professores temporários como férias proporcionais e verbas rescisórias devidas quando do término com contrato.

Para ser beneficiado pela Ação do Sindicato APEOC, é necessário que o(a) professor(a) temporário preencha AUTORIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Download aqui) e encaminhe o documento ao Sindicato APEOC.

Ação da URV

A Presidência do Sindicato APEOC reuniu-se com nossa assessoria jurídica e deliberou pelo ajuizamento de uma Ação Coletiva que beneficiará todos os associados do nosso Sindicato que tiveram perdas salariais no ano de 1994 com a conversão dos salários para a Unidade Real de Valor - URV.

Em razão de ser Entidade Sindical regularmente registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o Sindicato APEOC possui legitimidade para ajuizar Ação Coletiva que visa garantir a recuperação dos prejuízos financeiros gerados pela conversão ilegal dos salários dos servidores à época.

Serão beneficiados pela ação todos os associados do Sindicato APEOC. Caso ainda não seja sócio, filie-se.

Nesse primeiro momento, não há necessidade de entrega de documentação alguma na sede do Sindicato APEOC (R. Solon Pinheiro, 1306 - Fátima). Basta que o associado se certifique da regularidade de seus dados junto ao cadastro da nossa instituição sindical por meio do campo ATUALIZAÇÃO CADASTRAL no site da APEOC.

Os valores a serem recebidos por cada associado serão individualizados apenas no momento da execução, quando os servidores serão contatados para apresentarem a documentação necessária. Para tanto é preciso que o cadastro do sócio esteja atualizado junto ao Sindicato APEOC.

O Sindicato APEOC não poupará esforços nem recursos para defender o direito de seus associados em todas as instâncias e está com seu corpo jurídico à disposição.