Lei do Piso Salarial

03 Setembro 2008

Lei do Piso Salarial: Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

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Decisão de julgamento ADI 4167 publicada no DJE e no DOU 13/04/2011

Rede municipal de ensino com base no piso salarial -
MEC/AGU R$ 1.187,97

Rede municipal de ensino com base no piso salarial -
APEOC/CNTE R$ 1.597,87

Rede estadual de ensino com base no piso salarial -
MEC/AGU R$ 1.187,97

Rede estadual de ensino com base no piso salarial -
APEOC/CNTE R$ 1.597,87

Para a CNTE, em 2012, o PSPN vale R$ 1.937,26

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