Trabalhadores em educação não desistem de lutar em favor do Piso

31 Julho 2010

Os trabalhadores em Educação do Ceará representados legitimamente pelo Sindicato – APEOC dirigem-se ao Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério da Educação para cobrar o cumprimento da Lei do Piso Nacional do magistério

O Sindicato – APEOC que esteve presente nas frentes de lutas em defesa do Piso Nacional do Magistério, quando das mobilizações, negociações e proposições não abre mão da readequação do Plano de Carreira de forma democrática e transparente como determina a legislação. O governo estadual não vem respeitando os ditames legais.

- Desrespeitou o prazo da lei Nº 11.738/2008 que dava até o dia 31 de dezembro de 2009 para que os entes federados adequassem seus planos de carreira e a resolução Nº 2/2009 CNE;

- Não cumpriu o item 2 do termo de Audiência do Ministério Público do Estado do Ceará do dia 28 de maio de 2009: ... “No que concerne ao Plano de Carreira, ficou estabelecido que será criada uma Comissão de Imediato, após a suspensão da greve, com representantes da Secretaria de Educação do Estado e do Sindicato – APEOC, para discussão do referido plano e, somente será encaminhado para aprovação no segundo semestre do ano em curso”.

- Enviou em julho de 2009 para assembléia Legislativa Mensagem de reajuste salarial embutida de alterações no atual plano de carreira ferindo novamente compromisso acordado com o Ministério Público e sem negociação com o Sindicato – APEOC;

- O Sindicato – APEOC até agora na sua plenitude legal não foi convocado para o debate, negociação e encaminhamento sobre a readequação do PCR.

Neste sentido, nossa entidade sindical não reconhecerá nenhuma proposta que não seja fruto do debate entre o Governo do Estado e Sindicato – APEOC e se possível com representantes da Assembleia Legislativa num cenário de negociação entre as partes.