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Algumas questões sobre a remuneração e carreira dos Profissionais da Educação no novo PNE

helder nogueira apeocA compreensão do problema da qualificação da remuneração e da carreira dos profissionais é explicitada no novo PNE (PL 8035/2010) no âmbito de uma verdadeira totalidade, pois devemos pensar tais questões a partir de alguns elementos que permeiam todo o Plano decenal de Estado de uma forma articulada.

Com destaque para o conceito ampliado de valorização dos profissionais da educação, pois a escola é pensada como uma totalidade de sujeitos que se educam na realização coletiva de sua consciência.

O conceito ampliado compreende nesse contexto todos os profissionais que atuam na escola e constroem coletivamente a educação. Outro elemento importante é a relevância dada a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, com ênfase no magistério, várias estratégias inerentes as vinte metas apresentam tal preocupação. Além dos mecanismos nacionais de avaliação da educação, com a necessidade de indicadores que garantam parâmetros para a compreensão da complexa realidade educacional, inclusive a partir de cada escola, como condição fundamental para tratar dos diversos temas da educação nacional, inclusive a remuneração e a carreira docente.  

Nesse sentido, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) evidencia a necessidade da discussão sobre diferentes aspectos do trabalho docente no país, cerca de vinte por cento das metas do plano tratam de questões vinculadas ao magistério. Já no artigo 2º, que apresenta as diretrizes do plano, a valorização dos profissionais da educação aparece como uma das dez diretrizes propostas.

Na primeira meta do plano que trata da universalização escolar para crianças de quatro e cinco anos e ampliação da oferta de educação infantil, apresenta-se a estratégia de fomentar a formação dos profissionais do magistério para atuação qualificada na educação infantil.

Vale ressaltar mais uma vez que a formação dos profissionais da educação, conceito que transcende o foco no magistério e afirma a necessidade de valorização de todos os profissionais que atuam na educação básica do país, deve ser um dos pilares para uma carreira profissional qualificada na educação. Formação e carreira são indissociáveis na educação.        

Assim pode-se definir que as questões relacionadas aos profissionais da educação, em muitos momentos com tratamento específico dado ao magistério, constituem um dos fios condutores do novo PNE, demonstrando o seu papel estratégico na afirmação do direito à educação. Portanto tais questões devem ser consideradas como prioritárias na afirmação do Sistema Nacional de Educação articulado, algo muito valioso para a garantia de sucesso do PNE. 

    No âmbito da citada compreensão total que o PNE explicita para a educação e suas diversas questões, duas metas tratam especificamente da qualificação da remuneração e da carreira dos profissionais do magistério, aqui se apresenta mais uma vez a especificidade do magistério ante o conceito amplo e necessário que o novo PNE indica que é dos profissionais da educação.

As metas 17 e 18 apresentam a necessidade do tratamento específico de tais temas, ou seja, no horizonte de vinte metas, que tratam dos mais relevantes temas da educação nacional, sem obviamente esgotá-los, uma parcela significativa de dez por cento (duas metas específicas) apresenta a necessidade da valorização específica do magistério como uma condição primordial para a efetivação do direito social à educação.

A meta 17 do novo Plano trata da qualificação da remuneração dos profissionais do magistério ante a realidade das outras profissões com exigência de tempo de formação equivalente e apresenta a seguinte redação: “Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.” (BRASIL, 2010, p. 18).

A meta estabelece assim, uma necessária relação entre formação e remuneração tão relevante aos profissionais do magistério que devem ser motivamos continuamente a garantir formação, além disso fica estabelecida um referencial vinculado a realidade profissional do país, pois o rendimento médio do profissional do magistério deve se aproximar da média dos outros profissionais com escolaridade equivalente.

Com isso, as três estratégias da meta 17 destacam a importância da atualização anual do piso nacional do magistério, sob acompanhamento e controle democrático da sociedade civil e das instâncias estatais responsáveis; acompanhamento da evolução salarial das profissões com equivalente tempo de formação a partir dos indicadores obtidos pelas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); além da implementação da carreira do magistério pelos entes federados com a implementação progressiva da jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar.

As estratégias inerentes a meta 17 são relevantes quando estabelecem alguns parâmetros para a qualificação da remuneração docente. Tais estratégias correm sério risco de ficarem limitadas como uma carta de intenções, já que apresentam as questões de forma muito generalizante, existe um reconhecimento necessário da questão evidenciada, mas não existe um afunilamento estratégico para a efetivação da meta.

As carreiras ficam submetidas aos sistemas de ensino de cada ente federado, portanto sob uma realidade profundamente desigual, heterogênea e diluída nas diversas realidades políticas, sociais e econômicas do país. Um grave risco para a efetivação da carreira do magistério sob padrões mínimos de qualificação da profissão no país, algo necessário para garantir uma educação de qualidade para todos os cidadãos no território nacional, independente da realidade local dos entes federados.

A meta 18 do novo PNE trata especificamente do tema da carreira do magistério, definindo prazo para sua efetivação independente da realidade local de cada ente federado, “Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.” (BRASIL, 2010, p. 18). Como carreira dos profissionais do magistério, o plano evidencia nas oito estratégias desta meta aquilo que foi considerado como os elementos básicos para a afirmação da carreira profissional: ingresso no serviço público por concurso público com cargos de provimento efetivo; acompanhamento do professor iniciante para acompanhamento e avaliação documentada do profissional para efetivação no cargo; prova nacional de admissão de docentes para servir de subsídio para os concursos realizados pelos entes federados; formação para os profissionais da educação; e o fomento das transferências voluntárias na área da educação para os entes federados que tenham aprovado leis específicas de planos de carreira para profissionais da educação.

As estratégias da meta 18 são relevantes para a discussão sobre a carreira docente, porém mais uma vez são amplas e genéricas, por exemplo, a prova nacional de admissão de docentes como subsídio para os concursos públicos não estabelece uma necessária integração entre ambos, pode existir uma articulação efetiva com alguns entes federados e tornar-se apenas uma boa intenção em outros. O “acompanhamento” do professor iniciante sem vislumbrar uma análise sistêmica de sua inserção no sistema de ensino pode ser um problema em vários sistemas de educação espalhados pelo país.

Por fim, a questão das transferências voluntárias na área da educação para os entes federados que aprovem planos de carreira para os profissionais da educação parece limitada, sem uma clara e objetiva engenharia institucional que articule as diferentes instâncias da federação e viabilize de fato o Sistema Nacional de Educação.

Nesse sentido, a questão do financiamento da educação, compreendido de forma sistêmica, apresenta-se como ponto nevrálgico da discussão da afirmação do novo PNE.                       

O financiamento tem sido um dos grandes entraves históricos para a afirmação de todos os avanços conquistados até aqui no desenho institucional brasileiro, inclusive a previsão mesma de um Plano Nacional de Educação como política de Estado para dez anos.

O segundo desafio para um novo PNE é o mesmo do atual. Recursos e financiamento. O que significa, 21 anos após, 18%, 25% de vinculação perante um quadro social em que a educação escolar foi positivamente ocupada por novos perfis de alunos? É possível um crescimento de matrículas com o novo conceito trazido pela Constituição Federal e, sobretudo, pela LDB de educação básica como direito? Não tínhamos, à época, 55 milhões de estudantes na educação básica e também não tínhamos demandas tão presentes como as da educação infantil e do ensino médio. E as demandas pelas modalidades não eram tão expressivas. Hoje continua forte a pressão pelo ensino superior. (CURY, 2012, p. 18).
     
 Na democracia, a soberania popular deve prevalecer. A ampliação das demandas vinculadas a educação devem receber um necessário reconhecimento do poder público. O Estado democrático de direito deve possuir o necessário conteúdo do soberano, ou seja, precisa responder as reivindicações e demandas do povo brasileiro, sob pena de esvaziar-se no formalismo que não favorece o amadurecimento da democracia no país. A educação como o primeiro dos direitos sociais evidenciados na Constituição Federal de 1988, deve ser de fato uma prioridade no país.    

O direito à educação precisa dialogar continuamente com as mudanças econômicas, políticas e sociais inerentes a realidade nacional. Cada vez mais cidadãos demandam direitos e exigem no esteio da democracia e através dos organismos da sociedade civil, respostas para suas demandas na garantia ampla dos seus direitos. O reconhecimento político-institucional dos direitos não basta, a efetivação dos mesmos é uma exigência da sociedade brasileira.

Prof. Helder Nogueira Andrade
Doutorando em Ciências Sociais (UFRN). Mestre em Ética e Filosofia Política (UECE). Professor da rede pública estadual de ensino do Ceará. Secretário Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT-Ce). Representante de Base do Sindicato APEOC.

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