Servidor estadual só tem direito a 12 consultas médicas por ano

06 Agosto 2012

ISSEC vai de mal a pior

O antigo IPEC – Instituto de Previdência do Estado do Ceará, então responsável pelos serviços públicos de assistência médico-hospitalar e previdenciário dos servidores públicos estaduais foi extinto no governo de Lúcio Alcântara, em 1999. Para substituí-lo, o então governador criou dois novos órgãos públicos: o ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, e o SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará.

Ficou com o ISSEC a responsabilidade de administrar os serviços de assistência médico-hospitalar dos servidores e com o SUPSEC, os setores de aposentadorias.

Infelizmente, o ISSEC, até hoje não disponibilizou para os servidores públicos a totalidade dos serviços de saúde preestabelecidos na lei que o instituiu. Essa deficiência ou irresponsabilidade dos seus gestores cresce assustadoramente e não sinaliza perspectiva de melhor atendimento às necessidades básicas indispensáveis à saúde dos servidores do Estado.

Diante dessa situação de sofrimento que padecem os servidores estaduais, sem assistência médico-hospitalar, o Sindicato – APEOC denuncia e reivindica do governador do Estado o fim da insensibilidade que se eterniza no ISSEC. Possivelmente, em face dessa persistente luta do Sindicato – APEOC, a direção do ISSEC comunicou esta semana que havia autorizado uma segunda consulta por mês, quando solicitada por telefone. E se por ventura o servidor tenha necessidade de uma terceira consulta terá que se deslocar à sede do Instituto com relatório do médico solicitante.

Essa aparente abertura de atendimento, ou de direito a uma segunda consulta por mês, não significa que a direção do ISSEC elevou o número de atendimentos. Muito pelo contrário, ratificou o que já tinha preestabelecido em decisão anterior, de somente permitir ao servidor direito a 12 consultas por ano. Portanto, em nada melhorou os serviços do ISSEC.

O ISSEC nasceu mal e continua pior, apesar das reclamações formuladas pelo Sindicato – APEOC, caixa de ressonância dos servidores da educação, principalmente dos que residem no interior do Estado, onde, literalmente, não existe atendimento médico-hospitalar disponível para assitir aos servidores do Estado.

A luta do Sindicato – APEOC, segundo seu presidente, professor Anízio Melo, vai persistir até que o ISSEC decida implantar sistemático programa de atendimento à saúde dos servidores, com ilimitado número de consultas, internação hospitalar e exames laboratoriais. Direito previsto no Estatuto dos Servidores e no consenso dos bons patrões, públicos ou privados.

A luta do Sindicato – APEOC vai continuar ao lado dos servidores até que todos os trabalhadores em educação tenham direito aos serviços de assistência médico-hospitalar, na capital e no interior.

Editorial do Programa Educação em Debate
Coordenação Sindicato – APEOC.