Lei Cid Gomes reflete achatamento salarial

09 Abril 2010

O Sindicato – APEOC vem a público, e, em especial aos professores da rede pública de ensino do Estado, externar preocupação e sua posição oficial em relação à mensagem do governador Cid Gomes, estabelecendo o valor de R$ 1.025,00, para os professores que se encontram, atualmente, com remuneração abaixo desta faixa de vencimentos. Lei aprovada quinta-feira última.

Esclarece o Sindicato – APEOC que, o governo do Estado continua descumprindo a chamada Lei do Piso Nacional do Magistério da Educação Básica. Lei aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República em junho de 2008, fixando o piso nacional dos professores em R$ 950,00, a partir de 1º de janeiro de 2009, para 40 horas semanais de trabalho. Infelizmente, os governadores do Ceará, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina foram ao Poder Judiciário contestar alguns dos dispositivos dessa Lei, e, conseguiram junto ao Supremo Tribunal Federal a suspensão integral da vigência dessa Lei, apesar da sua constitucionalidade já ter sido exaurida em parecer da Procuradoria Geral da República, e, em mais recente, no despacho do ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação de Constitucionalidade argüida pelos cinco governadores. O que falta para um desfecho final dessa perseguição sistemática contra os professores da Educação Básica? Julgamento definitivo do mérito pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

Mas, voltemos ao mérito da mensagem do governador Cid Gomes, aprovada na última quinta-feira pela Assembleia Legislativa. O valor do piso para o professor de nível médio, com carga horária de 40 semanais, deveria ser hoje R$ 1.312,85 e não R$ 1.025,00 proposto pelo governador do Ceará.

A Conferência Nacional de Educação reafirmou no dia 1º de abril/2010 necessidade do cumprimento da Lei do Piso e sua relação intrínseca com os Planos de Carreiras, Cargos e Salários dos estados e municípios.

O estado do Ceará, até o momento, não respeitou o prazo de adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério na rede estadual de ensino. O governo do Ceará não respeitou o termo do compromisso assinado no Ministério Público do Estado pela Secretária de Educação, pelo Líder do Governo, pelo Sindicato – APEOC e pelos promotores de Justiça de Defesa da Educação. Ato que ocorreu no dia 28 de Maio de 2009, onde o governo se comprometia a formar uma comissão bipartite (governo/sindicato) para discussão e encaminhamento sobre a reformulação do PCCS.

Diante da inércia do governo estadual, o Sindicato – APEOC acionou o Ministério Público contra a não adequação do PCCS, bem como contra ações embutidas na mensagem de reajuste salarial/2009, com alterações no atual Plano de Cargos, Carreira e Salários, não discutidas com o Sindicato, a exemplo de incorporação e fim do incentivo profissional.

A Lei Cid Gomes, aprovada quinta-feira, não satisfaz a categoria e traz contradições em relação ao atual PCCS, pois gera distorções e compressão salarial; não respeita a proporcionalidade salarial estabelecida no atual PCCS; desajusta esse Plano, nivelando num mesmo patamar salarial, os nove primeiros níveis funcionais, que passam a ter a mesma remuneração final, desconsiderando a proporcionalidade entre os referidos níveis salariais e penalizando os servidores com maior tempo de serviço e habilitação.

A Lei Cid Gomes quebra a isonomia garantida através dos níveis da carreira e reflete achatamento salarial.

Esta é a opinião do Sindicato – APEOC.