Legislação

Escrito por Administrator | 14 Fevereiro 2012

• Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009. Discrimina as categorias de trabalhadores profissionais da educação;
• Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010 (Profuncionário) Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;
• Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, a qual criou a 21ª Área Profissional de Serviços de Apoio Escolar, a qual pautou o Profuncionário;
• Resolução CNE/CEB nº 5, de 4 de agosto de 2010, fixa as diretrizes nacional para a carreira dos profissionais da educação básica – os Funcionários da Educação;
• Lei nº 12.389, de 09 de dezembro de 1994, DOE de 09-12-1994, cria o Plano de Cargo, Carreira e Salários dos servidores de nível médio e superior do quadro administrativo;
• Lei nº 15-033, de 08/11/2011, Faculta aos Servidores ocupantes de Cargos Administrativo e Operacional ampliar de 30 para 40 horas de trabalho;
• Lei nº 15.098, de 29 e de dezembro de 2011, Promove a revisão geral da remuneração do servidor público civil do Estado do Ceará.