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PUBLICADA LEI QUE COMPENSA AUMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

doe245 28122016Foi publicada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro a lei nº 16.175 denominada de Auxílio Especial de Reforço à Renda, que na verdade faz a compensação do aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual, definida na lei Complementar nº 167, também publicada no mesmo Diário Oficial.

A Lei Complementar definiu o aumento da contribuição de 11% para 14% de forma gradual, desse modo a contribuição previdenciária do servidor público estadual ativo, de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluídas as autarquias e fundações, bem como dos militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder, será de 12% (doze por cento) em 2017, 13% (treze por cento) em 2018 e 14% (quatorze por cento) em 2019, para a manutenção do SUPSEC, incidente sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei. Da mesma forma a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, incluídas suas autarquias e fundações.

A alíquota especial de contribuição previdenciária, chamada de contribuição patronal, será de 24% (vinte e quatro por cento) em 2017, 26% (vinte e seis por cento) em 2018 e 28% (vinte e oito por cento) em 2019, sobre o valor total da base de cálculo da contribuição.

A partir da pressão do Sindicato APEOC, em face da Mensagem que aumentava a contribuição previdenciária do Servidor, foi admitido o escalonamento e criado o Auxílio Especial de Reforço à Renda em benefício de Agente Público da Ativa que recebam remuneração inferior ao teto estabelecido para concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social.

A novidade da Lei Complementar nº 167 é que passa a considerar dependente previdenciário para fins de recebimento de pensão por morte o autista, devidamente atestado por laudo médico pericial, que o inabilite aos atos da vida cotidiana, e desde que comprovada a dependência econômica.

Confira aqui nas páginas 1 e 4 respectivamente a leis mencionadas

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