Decreto estabelece novas regras para as consignações

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20 de agosto de 2010, o Decreto Nº 30.295, de 19 de agosto de 2010, que estabelece novas regras para as consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares , aposentados e pensionistas, gerenciada pela SEPLAG.

Veja aqui o teor de todo o Decreto na página 02