Decreto Nº 30.111 - Regime especial de pagamento precatórios
10 Março 2010
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10/03/2010, pagina 01, decreto N 30.111, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o art.97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional Nº62/2009.
| < Anterior | Próximo > |
|---|
