Decreto delega aos secretários, competência para praticar atos de nomeação
04 Fevereiro 2010
Foi publicado no Diário Oficial do dia 03/01/09, página 08, DECRETO 30.086 que delega competência aos Secretários de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento dos Cargos, funções e Empregos Públicos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito da Administração Estadual.
O disposto no referido Decreto será regulamentado por Instrução Normativa expedida pela Casa Civil e pela Secretaria do Planejamento e Gestão.
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