18 Novembro 2009
Foi Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 de novembro de 2009, páginas 49 e 50.
Os atos de promoção respeitam o prazo máximo de 90 dias, conforme reivindicação do Sindicato-APEOC.
Veja aqui nas paginas 49 e 50
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