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LEI Nº14.035, de 19 de dezembro de 2007

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI

Nº13.728, DE 11 DE JANEIRO DE

2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alterados o inciso III do art.1º e o art.2º da Lei nº13.728, de 11 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado, de 31 de janeiro de 2006, que passam a ter a seguinte redação:

“Art.1º...

I -...

II -...

III – que estejam no exercício de cargo em comissão no Núcleo Gestor das Escolas da Rede Oficial de Ensino Estadual e venham a implementar pelo menos 3 (três) anos, consecutivos ou não, em regime de ampliação temporária da carga horária de trabalho, dentro do prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, sob pena de decadência.

Art.2º Os Professores Diretores, Professores Coordenadores de Ensino e os Orientadores Educacionais que atendam aos requisitos do art.1º poderão também optar pela ampliação definitiva da carga horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, desde que tenham sido oficialmente incluídos, até 31 de dezembro de 2004, em ampliação temporária em Unidades Escolares da Rede Oficial de Ensino Estadual, pelo período mínimo de 3 (três) anos, consecutivos ou não. “ (NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em

Fortaleza, 19 de dezembro de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.203/07 – DOM 18/02/2008

ASSEGURA AOS DIRETORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE SOLICITAR AS INCORPORAÇÕES DE CARGA-HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES DO CARGO COMISSIONADO SEM A NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

PORTARIA N° 001/2008 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos administrativos, de modo a garantir a máxima efetividade às normas relativas aos profissionais do magistério investidos nos cargos de Diretor e Vice-Diretor, constantes na Lei nº 9.203, de 19 de abril de 2007.

CONSIDERANDO que o estabelecimento de rotinas no âmbito dos órgãos municipais, garantirá a continuidade da percepção da representação do cargo comissionado, imediatamente após a sua exoneração, desde que beneficiários desta vantagem, a teor das disposições legais atinentes à matéria.

DECIDE:

I – Os profissionais do magistério, investidos nos cargos de Diretor ou Vice-Diretor, terão a garantia de continuidade da carga horária suplementada e/ou da representação do cargo comissionado, por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, o qual será precedido de análise obrigatória da Procuradoria Geral do Município, que avaliará a satisfação dos requisitos legais para a concessão do benefício.

II - O ato de que trata o item anterior será editado enquanto estiver o profissional do magistério, de que trata esta Portaria, no exercício do cargo comissionado, garantindo, no futuro a continuidade da percepção da representação correspondente ao cargo e/ou da carga horária suplementada, a partir de sua exoneração.

III - O ato de que trata esta portaria será encaminhado ao órgão competente para a gestão dos servidores do magistério, que fará os devidos apontamentos na ficha funcional do servidor.

IV - O ato assecuratório da continuidade da carga horária suplementada e/ou da representação do cargo comissionado, tornará a vantagem financeira correspondente irrevogável.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fortaleza , 01 de fevereiro de 2008.

Alfredo José Pessoa de Oliveira - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 9203 DE 19 DE ABRIL DE 2007

LEI Nº 9203 DE 19 DE ABRIL DE 2007 – DOM 19/04/2007

Altera o art. 80, da Lei nº 5.895,de 13 de novembro de 1984, modificado pela Lei nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005, edá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O art. 80, § 2º, e inciso III, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, modificado pela Lei nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 - O professor ficará subordinado ao regime de trabalho de 240 (duzentas e quarenta) horas, assim distribuídas:....................

§ 2º - O professor, com jornada de trabalho suplementar, poderá incorporar as horas suplementares à sua jornada original, até o limite do caput, desde que as horas suplementares tenham sido exercidas em regência de classe para suprimento de carências em sala de aula, sala de apoio, sala de leitura e laboratórios, respeitados os seguintes critérios cumulativos:.................... III - Ter exercido a jornada suplementar por 2 (dois) semestres letivos consecutivos, no período compreendido entre o segundo semestre do ano de 2004 e o segundo semestre no ano de 2006.” Art. 2º - Ficam acrescidos os §§ 9º e 10 ao Art. 80, da Lei 5.895, de 13 de novembro de 1984, modificado pela Lei nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005. “Art. 80.................... § 9º - Independentemente da cumulatividade com outros critérios, o professor que tenha exercido jornada suplementar por 2 (dois) semestres letivos, com a finalidade descrita no inciso I do § 2º e que tenha exercido o cargo de diretor ou vice-diretor por, no mínimo, 2 (dois) semestres consecutivos, no período compreendido entre o segundo semestre de 2004 e o segundo semestre de 2006, poderá incorporar as horas suplementares à sua jornada original, respeitado o limite do caput.” § 10 - O profissional do magistério, quando investido no cargo de diretor ou vice-diretor, poderá, sem a necessidade de afastamento, requerer os benefícios previstos no parágrafo anterior, bem como a incorporação da gratificação de função ou de carga horária suplementar a que fizer jus, respeitados os critérios legais para essas finalidades, sendo esta assegurada no momento de sua exoneração.” Art. 3º - Fica acrescido o § 11 ao art. 80, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, modificado pela Lei nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005. “Art. 80.................... § 11 - O professor cuja situação se enquadra no que dispõe o § 1º, enquanto investido nos cargos de diretor ou vice-diretor, terá, a partir da data de publicação de sua nomeação nos referidos cargos, a suplementação automática de sua carga horária, independente de requisição, até o limite previsto no caput.” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

em 19 de abril de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Legislação

Constituição:

Emendas Constitucionais:

Principais leis da Educação:

Leis:

  • LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
  • LEI Nº15.175, 28 de junho de 2012. Define regras específicas para a implementação do disposto na lei federal Nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do estado do Ceará...
  • LEI Nº 9.757 DE 04 DE MARÇO DE 2011: Reajusta os vencimentos dos servidores do Ambiente de Especialidade Educação do Município de Fortaleza, na forma que indica. (pdf) 
  • Lei Complementar nº 92 que disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis do Estado. 
  • Lei nº 14.867, que promove a Revisão Geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual  e antecipou a data base de seus servidores para o dia 01 de janeiro.
  • LEI Nº 9561 DE 31 DE MAIO DE 2010: Reajusta os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.
  • LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
  • LEI Nº14.687, de 30 de abril de 2010: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.686, de 30 de abril de 2010: REDEFINE A MARGEM PARA CO NSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DÁO UTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.684, de 30 de abril de 2010: INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.484, de 08 de outubro de 2009. INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.508, de 18 de novembro de 2009. (DOE 20/11/2009) - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
  • LEI Nº 11.966/92 - Estabelece diretrizes para elaboração, implantação e administração dos Planos de Cargos e Carreiras do Estado e dá outras providências.
  • Lei nº 12.013, determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais.
  • Lei nº 14.367, DE 10 DE JUNHO DE 2009 que estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.
  • LEI Nº14.327, de 20 de abril de 2009. (DOE 23/04/2009 PÁG. 02) dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações e dá outras providências correlatas.
  • LEI N° 14.274, DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08):Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.223, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08): Revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 30 de dezembro de 1997
    Lei complementar nº 0058 de novembro de 2008 - Regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar dos professores
  • LICENÇA MATERNIDADE SEIS MESES - LEI N° 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
  • LEI Nº14.182: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 09
  • LEI Nº14.188: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 11
  • LEI Nº14.190: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 - Página 12
  • Lei do Piso Salarial: Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (pdf)
  • Lei dos Aditivos (9.203/07): Lei Nº 9203 de 19 de abril de 2007 – DOM 19/04/2007
  • Lei da Ampliação: Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006 – Página 01 (pdf)  
  • 13.363: Auxílio alimentação (pdf - 49 KB)
  • 13.513: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão (pdf - 37 KB)
  • Lei Complementar 22: Dispõem sobre a contratação de docentes, por tempo determinado (pdf - 55 KB)
  • Lei Nº14.035: Altera dispositivos da Lei Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências
  • Lei nº 10.793/2003 Educação FísicaRESOLUÇÃO Nº 412/2006: Dispõe sobre o tratamento a ser dado à Educação Física nos currículos das escolas de educação básica. 

Decretos:

  • DECRETO N° 12.795 DE 04 DE MARÇO DE 2011: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº. 12.037, de 30 de maio de 2006, que disciplina a concessão de auxílio-refeição aos servidores do Município de Fortaleza.
  • Decreto nº 30.425, que alterou o limite estabelecido como maior remuneração do servidor público para concessão do auxílio alimentação.
  • Decreto Nº  7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica 
  • Decreto nº 30.220, de 10 de junho de 2010, que altera Decreto nº 29.451 de 24 de setembro de 2008, , que dispõe sobre o processo de Escolha e Indicação dos integrantes do Núcleo Gestor das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
  • Decreto Nº 30.111 - Regime Especial de Pagamento Precatórios
  • DECRETO Nº29.793 de 07 de julho de 2009: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS-MAG, ATUANTES NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SEDUC, PARA O ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DECRETO Nº 29.451, de 24 de setembro de 2008
  • Decreto sobre acumulação cargo público: DECRETO Nº29.352, de 09 de julho de 2008.
  • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº Nº29.884
  • Nº 28.871: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
  • Nº 25.851: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação (pdf)
  • Decreto da Ampliação: Diário Oficial de 09 de março de 2006 – Páginas 01 a 11 (pdf) 
  • Decreto do Vale Alimentação: Diário Oficial de 30 de junho de 2006 – Página 13 (pdf)
  • 11.700: Regulamentação do IPM Saúde (pdf - 47 KB)
  • 25.821: Regulamentação da Lei Complementar nº 12 (pdf - 77 KB)
  • 25.851: Afastamento de Servidores Estaduais para fins de realização de estudo de Pós Graduação (pdf - 53 KB)
  • 25.852: Aprova as Diretrizes Gerais de Ensino (pdf - 75 KB)
  • Nº 26.390: Benefício alimentação (pdf - 49 KB)
  • 26.747: Benefício alimentação (pdf - 50 KB)
  • 26.829: Regulamenta a Lei Complementar nº 31 (pdf - 52 KB)
  • 26.897: Dispõem sobre o Retorno dos Servidores Estaduais Afastados dos seus órgãos / entidades de origem (pdf - 49 KB)
  • Nº 27.471: Regulamenta Auxílio Alimentação (pdf - 43 KB)
  • DECRETO Nº31.111, de 29 de janeiro de 2013 - ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERENCIADA PELA SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estatutos:

Instruções Normativas:

Planos de Carreiras:

Portaria:

Pareceres:

Resoluções:

LEI Nº14.182, de 30 de julho de 2008

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia
31 de Julho de 2008 - Página 09

LEI Nº14.182, de 30 de julho de 2008.

ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Gratificação por Efetiva Regência de Classe, prevista no art.62, inciso V, da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984, fica alterada para 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base, a partir de 1º de julho de 2008.

Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2008.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº14.190, de 30 de julho de 2008

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO

DIA 31 DE JULHO DE 2008 – PG. 12

LEI Nº14.190, de 30 de julho de 2008.


CRIA O PROGRAMA APRENDER PRA VALER QUE DESENVOLVERÁ AÇÕES ESTRATÉGICAS COMPLEMENTARES PARA O FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E SUA ARTICULAÇÃO COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Programa Aprender Pra Valer por meio do qual o Estado, no cumprimento de suas responsabilidades constitucionais dispostas no art.211, §3º da Constituição Federal, desenvolverá ações estratégicas complementares de fortalecimento do ensino médio.

Art.2º O Programa Aprender Pra Valer tem por finalidade a elevação do desempenho acadêmico dos alunos do ensino médio, com
vistas à aquisição dos níveis de proficiência adequados a cada série/ano, bem com a articulação deste nível de ensino com a educação profissional e tecnológica.

Art.3º O Programa Aprender Pra Valer se efetivará por meio das seguintes ações:
I – Superintendência Escolar - consiste no desenvolvimento de estratégias de acompanhamento da gestão escolar com foco no
aperfeiçoamento do trabalho pedagógico e na aprendizagem do aluno;

II – Primeiro, Aprender - consiste na consolidação de competências avançadas de leitura e de raciocínio lógico-matemático, utilizando materiais complementares de ensino-aprendizagem especialmente elaborados para este fim;

III – Professor Aprendiz – consiste em incentivar professores da rede a colaborarem com o Programa, em caráter especial, na produção de material didático-pedadagógico, na formação e treinamento de outros professores e na publicação de suas experiências e reflexões.

IV – Avaliação Censitária do Ensino Médio – consiste na ampliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, para operacionalização de avaliações externas anuais, de todos os alunos das três séries do ensino médio, tendo em vista o acompanhamento do progresso acadêmico de cada aluno, de forma a orientar ações de melhoria a serem implementadas pelas escolas, pelos professores e pelos próprios alunos.

V – Pré-Vest – consiste no apoio à continuidade dos estudos com vistas ao ingresso no ensino superior.

VI – Articulação do Ensino Médio à Educação Profissional – consiste na oferta, a estudantes e egressos do ensino médio, de melhores oportunidades de preparação para o trabalho, concebendo as escolas da rede estadual de ensino médio como local privilegiado para a educação de nível técnico e de qualificação profissional.

Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá em decreto as características específicas dos estabelecimentos de ensino para fins de cumprimento do disposto no inciso VI, deste artigo.

Art.4º Para maior agilidade e eficiência das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, fica a Secretaria de Educação autorizada a firmar acordos de cooperação técnica e financeira com universidades públicas e seus institutos ou fundações universitárias de pesquisa e pós-graduação, e ainda com instituições de fomento à pesquisa.

Parágrafo único. No âmbito e para os fins de execução das ações deste programa, fica a SEDUC autorizada a conceder bolsa de pesquisa, inovação ou extensão tecnológica, a pesquisadores e professores do ensino superior e médio, servidores públicos ou não, com o objetivo de realizar pesquisas, desenvolver tecnologias e materiais instrucionais e ministrar treinamentos e capacitações.

Art.5º Sempre que possível as ações do Programa Aprender Pra Valer deverão ser estendidas aos alunos das séries finais do ensino
fundamental da rede pública de ensino.

Art.6 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do
Estado do Ceará, por execução direta ou nos termos dos acordos de cooperação técnica celebrados para este fim.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2008.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº14.188, de 30 de julho de 2008

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

DE 31 DE JULHO – PÁG. 11

LEI Nº14.188, de 30 de julho de 2008.

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico de unidade escolar de educação infantil, ensino fundamental e médio constituem funções de magistério, na forma do §2º do art.67 da Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pela Lei Federal nº11.301, de 10 de maio de 2006.

Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício das atividades previstas no caput, inclusive no período anterior à publicação desta Lei, será computado para o fins do §5º do art.40 e do §8º do art.201 da Constituição Federal.

Art.2º Fica revogado o parágrafo único do art.13 da Lei nº13.578, de 21 de janeiro de 2005, produzindo essa revogação efeitos a partir de 25 de janeiro de 2005, data da respectiva publicação.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2008.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº28.839

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEINº11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica instituído o auxílio alimentação para os servidores públicos ativos,pagos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, cuja concessão dar-se-á em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art.2º. O auxilio alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade de origem do servidor.

Art.3º. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, no órgão ou entidade de exercício ou quando estiver afastado em virtude de participação em programa de treinamento ou em outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei:

I - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício;

II - nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem em objeto de serviço.

Art.4º O auxilio alimentação de que trata esta Lei:

I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;

2

II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art.5º O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.

Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do servidor.

Art.6º. Os contratos vigentes referentes à aquisição de ticket alimentação/vale refeição, deverão ser rescindidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, salvo aqueles que acarretem ônus para o tesouro estadual, os quais deverão ser mantidos até o seu término, vedada a sua prorrogação.

Art.7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto Governamental.

Art.8º. Fica revogado o artigo 13 da Lei nº11.601, de 06 de setembro de 1989.

Art.9º. O Art.14 da Lei nº11.601, de 06 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“Art.14. O vale transporte concedido nos limites do Art.12 desta Lei:

I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;

II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.”

Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO 04 DE SETEMBRO DE 2008

DECRETO Nº29.398, de 02 de setembro de 2008. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISOII DO ART.1º DO DECRETONº27.471, DE 17 DE JUNHO DE 2004, ALTERADO PELOS DECRETOS Nos27.847, DE 21 DE JULHO DE 2005, 28.305, DE 30 DE JUNHO DE 2006 E 28.839, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a necessidade de alterar o limite de remuneração do servidor para concessão do auxílio-alimentação, em razão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, DECRETA:

Art.1º O inciso II do Art.1º do Decreto nº27.471, de 17 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº27.847, de 21 de julho de 2005, modificado pelo Decreto nº28.305, de 30 de junho de 2006 e pelo Decreto nº28.819, de 21 de agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º (omissis).
(omissis)

II - Percebam remuneração que não exceda a R$1.883,20 (hum mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário-família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações” (NR).

Art.2º A concessão do auxílio de que trata o Art.1º será autorizado por meio de portaria do titular do órgão de origem do servidor, contendo o nome, matrícula, o cargo ou função, o mês de referência e o valor equivalente aos dias úteis, calculado na base de R$5, 41 (Cinco reais e quarenta e um centavos) por dia de trabalho.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 dias do mês de setembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Silvana Maria Parente Neiva Santos
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

RESUMO

O Benefício é concedido a todos os servidores públicos, que tenham jornada de trabalho de 40 horas semanais e Percebam remuneração que não exceda a R$1.883,20 (hum mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário-família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações.
o valor equivalente aos dias úteis, é calculado na base de R$5, 41 (Cinco reais e quarenta e um centavos) por dia de trabalho, consoante o DECRETO Nº29.398.

LEI N° 13.513, DE 19.07.04(DO. 27.07.04)

Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão, de Diretor junto às Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

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Lei do Piso Salarial

Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Lei da Ampliação: LEI Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006

PODER EXECUTIVO

LEI Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁ- RIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os Professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério - MAG, do Quadro do Pessoal da Secretaria da Educação Básica do Estado, que tenham ingressado na função ou no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, se encontrem em pleno exercício de suas funções e sejam aprovados em avaliação de desempenho na conformidade de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, caso se enquadrem em uma das seguintes situações: I - que tenham sido oficialmente incluídos, até 31 de dezembro de 2004, em regime de ampliação temporária, em efetiva regência de classe, nos termos das Leis nº12.268, de 23 de março de 1994, e nº12.502, de 31 de outubro de 1995, contando pelo menos 3 (três) anos, consecutivos ou não, nessa situação; II - que comprovem haver trabalhado de fato, em regime de 40 (quarenta) horas aula semanais, em efetiva regência de classe, pelo período mínimo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, até 30 de novembro de 1998, inclusive percebendo a remuneração respectiva; III - que estejam em exercício de cargo em comissão do Núcleo Gestor das Escolas e após o mandato venham a implementar pelo menos 3 (três) anos, consecutivos ou não, em regime de ampliação temporária da carga horária de trabalho em efetiva regência de classe, dentro do prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, sob pena de decadência. Parágrafo único. A opção de que trata o caput, em relação aos incisos I e II, deverá sor exercida no prazo de 90 (noventa) dias após a edição do Decreto, dispondo sobre a avaliação de desempenho, sob pena de decadência.

Art.2º Os Professores Coordenadores de Ensino e os Orientadores Educacionais que atendam aos requesitos do caput do art.1º poderão também optar pela ampliação definitiva da carga horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, desde que tenham sido oficialmente incluídos, até 31 do dezembro de 2004, em ampliação temporária em Unidades Escolares da Rede Oficial de Ensino Estadual, pelo período mínimo de 3 (três) anos, consecutivos ou não.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deverá ser exercida no prazo de 90 (noventa) dias após a edição do Decreto dispondo sobre a avaliação de desempenho, sob pena de decadência.

Art.3º Fica a Administração Pública autorizada a ampliar temporariamente a carga horária de trabalho para os atuais ocupantes de cargo em comissão no Núcleo Gestor das Escolas, que possuam carga horária inferior a 40 (quarenta) horas aula semanais, e que já venham percebendo o pagamento correspondente a 40 (quarenta) horas aula semanais, ficando vedada a ampliação para aqueles que venham a assumir os referidos cargos posteriormente à edição desta Lei.

Art.4º O Professor que tenha obtido a ampliação definitiva de que tratam os arts.1º e 2º somente poderá se aposentar com a remuneração integral relativa à carga horária ampliada, de 40 (quarenta) horas semanais, caso efetue os recolhimentos previdenciários no percentual de 33% (trinta e três por cento), a partir de dezembro de 1998, sobre os valores correspondentes ao tempo que faltaria para implementar as 40 (quarenta) horas semanais, inclusive na parcela correspondente ao 13º salário, nos termos da legislação providenciária em vigor e de acordo com regulamentação disposta em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.5º O Professor de que trata o art.1º que não exerça a opção dentro do prazo decadencial, poderá ter a sua carga horária de trabalho ampliada temporariamente para 40 (quarenta) horas semanais, em efetiva regência de classe, desde que comprovada a necessidade de suprir carência identificada na escola, de acordo com a conveniência da Administração Pública, vedada a ampliação definitiva.

Art.6º O Professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério - MAG, que tenha ingressado no cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003, poderá ter a sua carga horária de trabalho temporariamente ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, em efetiva regência de classe, desde que comprovada a necessidade de suprir carência identificada na escola, de acordo com a conveniência da Administração Pública, vedada a ampliação definitiva.

Art.7º A ampliação temporária de que tratam os arts.5º e 6º dependerá de aprovação em avaliação de desempenho, na conformidade de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.8º Fica vedada a ampliação definitiva de carga horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais para os Professores beneficiários do disposto no art.68 da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984.

Art.9º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº12.268, de 23 de março de 1994, e nº12.502, de 31 de outubro de 1995.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ


*** *** ***

DECRETO Nº28.076, de 29 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES (DERT).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº13.297, de 07 de março de 2003, alterada pela Lei nº13.424, de 30 de dezembro de 2003 e o disposto na Lei nº13.696, de 29 de novembro de 2005; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Departamento de Edificações Rodovias e Transportes à sua finalidade institucional tornando-o mais ágil e compatível com as expectativas e interesses da coletividade; e CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental, DECRETA:

Art.1º Este Decreto disciplina a estrutura organizacional e a denominação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert).

Art.2º Ficam distribuídos na estrutura organizacional do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert) 10 (dez) Cargos de Direção e Assessoramento Superior, criados pela Lei Nº13.696, de 29 de novembro de 2005, sendo 08 (oito) de símbolo DNS-3 e 02 (dois) de símbolo DAS-2.

Art.3º A estrutura organizacional setorial e básica do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert) é a seguinte:

I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
• Conselho Deliberativo
• Superintendente
II – ÓRGÃO DE GERÊNCIA SUPERIOR
• Superintendente Adjunto
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Procuradoria Jurídica
Governador
LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA



Lei da Ampliação: Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006 (pdf)

Auxílio alimentação

LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº29.884

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº13.513: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão

LEI Nº13.513, de 19 de julho de 2004.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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