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DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº14.754, de 30 de julho de 2010.

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COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.

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LEI Nº14.751, de 26 de julho de 2010

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art.3º da Lei nº14.687, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

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LEI Nº 9561 DE 31 DE MAIO DE 2010

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VEJA AQUI

LEI Nº14.686

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LEI Nº14.684

LEI Nº14.684, de 30 de abril de 2010. INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº14.484, de 08 de outubro de 2009

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LEI Nº14.508, de 18 de novembro de 2009

A Lei Dispõe sobre a nomeação de coordenador escolar e secretário de escolas públicas estaduais sem vínculo efetivo com o Estado.

LEI Nº14.508, de 18 de novembro de 2009. (DOE 20/11/2009)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O parágrafo único do art.26 da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992, acrescentado pela Lei nº12.477, de 21 de julho de 1995,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.26...

Parágrafo único. Ficam excluídos da regra deste artigo os cargos de provimento em comissão para efeito de nomeação de coordenador escolar e secretário escolar de escolas públicas estaduais.” (NR).

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº12.477, de 21 de julho de 1995.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em

Fortaleza, 18 de novembro de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº 11.966/92

LEI Nº 11.966/92 - Estabelece diretrizes para elaboração, implantação e administração dos Planos de Cargos e Carreiras do Estado e dá outras providências.

http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11966.htm

Lei nº 12.013, determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais.

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia  07 de agosto de 2009, Lei nº 12.013 , que obriga as escolas de todo o País, desde àquela data, a informar aos pais e mães

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LEI Nº14.367, de 10 de junho de 2009.


ESTABELECE REGRAS PARA O FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATOSENSU” (ESPECIALIZAÇÃO) E “STRICTO SENSU” (MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O financiamento de cursos de pós-graduação “lato-sensu” (Especialização) e “stricto-sensu” (Mestrado, Doutorado e Pós- Doutorado) reger-se-á por esta Lei.

§1º Para fins de conceituação dos cursos de pós-graduação de que trata este artigo, adotar-se-ão as definições estabelecidas pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§2º Os cursos de pós-graduação, de que trata este artigo, destinam-se aos servidores/militares, detentores de cargo ou função efetiva, e os empregados públicos, excluindo-se os ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão.

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear, mediante Indenização, as despesas com cursos de pós-graduação “lato-sensu” (Especialização) e “stricto-sensu” (Mestrado, Doutorado e Pós- Doutorado), dentro ou fora do Estado ou País, não podendo a mensalidade ultrapassar o limite de:

I - R$229,00 (duzentos e vinte e nove reais) para curso de especialização;
II - R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) para curso de mestrado;
III - R$1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais) para curso de doutorado;
IV - R$2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais) para cursos realizados no exterior.

Parágrafo único. Cabe ao servidor/militar ou empregado público a responsabilidade pelo pagamento complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito.

Art.3º Com a finalidade de incentivar a participação de servidores/militares ou empregados públicos estaduais nos cursos de pósgraduação e Pós-Doutorado, as despesas efetuadas pelo servidor para esse fim, poderão ser indenizadas pelo Poder Público Estadual, desde que prevaleça o interesse público na qualificação do servidor, e que o curso seja compatível com o desempenho de sua função.

Parágrafo único. A Indenização prevista no caput deste artigo restringe-se à missão de estudos, conforme disposto nesta Lei, não podendo, portanto, sob qualquer hipótese, ser caracterizada como salário, vencimento, remuneração ou complementação salarial, de qualquer natureza.

Art.4º O prazo de duração do Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização será de:
I - 48 (quarenta e oito) meses, no máximo, para os cursos de Doutorado e Pós-Doutorado;
II - 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, para os cursos de Mestrado;
III - 12 (doze) meses, no máximo, para os cursos de pósgraduação “lato sensu”.

Art.5º São beneficiários do Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização os servidores/militares ou empregados públicos ocupantes de cargo/função ou emprego público, do Quadro permanente do Poder Executivo.

Art.6º Fica proibido o benefício previsto nesta Lei, cumulativamente, com qualquer outro com o mesmo fim.

Art.7º O pagamento do Auxílio Financeiro na modalidade Indenização será efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor/militar ou empregado público estadual, mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a apresentação ao Órgão/Entidade de efetivo exercício, do comprovante de quitação do pagamento e da declaração de assiduidade, emitida pela instituição de ensino.

§1º O servidor, militar ou empregado público estadual que, injustificadamente, não conclua o curso deverá ressarcir ao Estado os valores pagos, mediante desconto em folha de pagamento, em consonância com os valores e prazos do cronograma original de pagamento da despesa, anteriormente cumprido pelo Estado.

§2º Após a conclusão do curso, para o qual recebeu o incentivo financeiro, constante no caput do art.2º desta Lei, o servidor, militar ou empregado público estadual, permanecerá por um prazo mínimo equivalente ao dobro do período em que esteve afastado, em efetivo exercício no cargo/função ou emprego público, sob pena de ressarcir ao erário estadual todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo.

Art.8º Perderá o direito ao Auxílio Financeiro na modalidade Indenização o servidor/militar ou empregado público estadual que:

I - abandonar o curso;
II - não comprovar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;
III - for reprovado em disciplina ou módulo;
IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia e devida autorização;
V - não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou módulos cursados, ao seu órgão/entidade de efetivo exercício.

Art.9º Os recursos necessários à cobertura dos cursos de pós-graduação decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do respectivo Órgão ou Entidade de efetivo exercício do servidor, militar ou empregado público, que serão suplementadas se insuficientes.

Art.10. A efetivação do disposto nesta Lei ocorrerá mediante a regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 10 de junho de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº14.327, de 20 de abril de 2009. (DOE 23/04/2009 PÁG. 02)

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações e dá outras providências correlatas.

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